A Reforma Tributária deixou de ser apenas uma previsão futura e já começa a produzir impactos práticos no dia a dia de empresas e contribuintes. Desde o início deste ano, entrou em vigor a aplicação de alíquotas de teste de 0,9% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de 0,1% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), marcando o início da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, que substituirá gradualmente os tributos atuais.
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A partir de 2027, impostos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI começarão a ser extintos de forma progressiva, enquanto as alíquotas da CBS e do IBS serão elevadas ao longo dos anos. Segundo o advogado tributarista e Procurador do Município de Fortaleza (CE), Ricardo Facundo, esse período de transição exige atenção imediata por parte das empresas.
De acordo com o especialista, desde o início dessa fase, empresas e contribuintes passaram a lidar com um novo ambiente normativo, que demanda ajustes graduais em sistemas, processos internos e na classificação fiscal das operações. Facundo destaca ainda a necessidade de acompanhamento constante das leis complementares e dos atos infralegais que vêm sendo editados para estruturar o novo modelo tributário.
Um dos impactos mais imediatos ocorre na área operacional, onde tornou-se necessária a adequação à nova nota fiscal eletrônica, com a inclusão de campos específicos para IBS e CBS em documentos fiscais como NF-e, NFC-e e NFS-e. Segundo Facundo, essa exigência já é obrigatória para a NFS-e e está em fase de testes para os demais modelos, com um período de adaptação que se estende até 2033, quando os tributos antigos serão definitivamente substituídos.
O advogado também chama atenção para o risco de aumento da judicialização durante a transição. Para ele, a convivência simultânea entre tributos antigos e novos, aliada à introdução de conceitos inéditos no sistema tributário brasileiro, tende a gerar dúvidas interpretativas, conflitos de competência e divergências na aplicação das regras, o que pode resultar em maior insegurança jurídica nos primeiros anos.
