O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (30) para manter o número atual de deputados federais, 513, nas eleições de 2026. Segundo a medida cautelar referendada pelo tribunal, a ampliação de parlamentares só deve começar a valer a partir de 2030, adiando a aplicação das novas regras inicialmente previstas.
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A decisão cautelar atende a um pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que solicitou a manutenção do número atual de cadeiras nas próximas eleições. O relator do caso, ministro Luiz Fux, foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.
A análise do processo ocorre em plenário virtual, iniciado nesta terça-feira e previsto para seguir até quarta-feira (1º). Ainda faltam os votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso para a conclusão do julgamento.
Em sua liminar, Fux destacou que o processo legislativo sobre o aumento de deputados ainda não foi concluído pelo Congresso Nacional, e que, a pouco mais de um ano das eleições gerais, é essencial garantir clareza quanto ao número de assentos destinados a cada estado, evitando insegurança jurídica.
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Críticas à medida cautelar
Em representação do Pará, a advogada Viviane Ruffeil Teixeira Pereira questionou a decisão, pedindo que a cautelar não fosse referendada. Segundo ela, a ação foi protocolada ainda em 2017 e apontou que a omissão do Congresso em relação à regulamentação persiste desde a Constituição de 1988.
“O pedido formulado pelo Senado Federal, e deferido pela cautelar na tarde de ontem, apenas confirma a mora inconstitucional já declarada pelo STF. Trata-se de uma verdadeira confissão de descumprimento do comando constitucional”, afirmou a advogada.
Histórico da ADO e aumento de cadeiras
Em agosto de 2023, o STF julgou a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 38, reconhecendo que o Congresso Nacional tem demorado excessivamente para aprovar uma lei complementar que revisasse o número de deputados federais, conforme determina a Constituição. A Corte estabeleceu um prazo de dois anos para a aprovação da legislação.
Cumprindo parcialmente essa determinação, em junho de 2025 foi aprovada uma proposta que fixava em 531 o número de deputados a serem eleitos em 2026, além de redefinir os critérios de distribuição das vagas entre os estados. No entanto, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto ainda está pendente de apreciação, o que inviabilizaria a aplicação das novas regras para o pleito de 2026.
O caso segue como um tema central no STF e no Congresso, envolvendo disputas políticas sobre representação proporcional e cumprimento da Constituição. A definição final sobre o aumento de deputados impactará diretamente o equilíbrio político da Câmara e a distribuição de poder entre os estados nos próximos anos.os.
