A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal vai realizar, nesta terça-feira (14), às 11h, uma audiência pública para discutir o projeto de lei que estabelece regras para o uso de drones por órgãos de segurança pública. A proposta é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e tem como objetivo definir parâmetros legais e operacionais para o uso de veículos aéreos não tripulados em ações policiais e de investigação.
LEIA TAMBÉM: CNH sem autoescola: entenda nova proposta do governo
Projeto define limites e responsabilidades
O texto prevê diretrizes para garantir que o uso da tecnologia ocorra de forma segura e responsável. Entre os principais pontos, o projeto de lei proíbe o acoplamento de armas aos drones e impede a automação total dos equipamentos, determinando que o controle seja sempre realizado por um operador humano.
As regras abrangem tanto aeronaves remotamente pilotadas quanto veículos não tripulados utilizados em situações específicas, como investigações criminais, repressão ao tráfico de drogas, perseguições policiais e monitoramento de áreas de risco.
O relator da proposta, senador Marcos do Val (Podemos-ES), atualmente está de licença médica. O projeto chegou a ser incluído na pauta da Comissão de Segurança Pública (CSP) no ano passado, mas teve a votação adiada. Após o adiamento, o senador Weverton (PDT-MA) solicitou a realização de uma audiência pública para ampliar o debate sobre o tema.
Debate sobre segurança e direitos fundamentais
Em seu requerimento, Weverton destacou que o uso de drones pela segurança pública é essencial para o monitoramento de áreas de difícil acesso, contribuindo para a eficiência e segurança das operações policiais. No entanto, ele alertou que a tecnologia pode gerar conflitos com direitos fundamentais, como o direito à privacidade e à inviolabilidade do domicílio.
Confira “Filhos do Silêncio” de Andrea dos Santos
“Não raramente poderá haver atrito entre a segurança e os direitos fundamentais da intimidade, da vida privada e da inviolabilidade do domicílio. As restrições demandam finalidade justa, razoabilidade e proporcionalidade”, afirmou o senador em seu pedido.
Crescimento do uso de drones no Brasil
O uso de drones pelas forças de segurança tem se tornado cada vez mais comum em todo o país. Atualmente, a tecnologia é utilizada em 63% das corporações policiais brasileiras, segundo dados recentes. Os equipamentos são empregados em ações de vigilância, buscas por pessoas desaparecidas, fiscalização em rodovias e até no controle de grandes eventos.
Em São Paulo, por exemplo, os drones têm sido utilizados para monitorar operações policiais e dispersar aglomerações ilegais, como os chamados “pancadões”, reforçando o papel da tecnologia no apoio às forças de segurança.
Participação de especialistas e órgãos públicos
Foram convidados representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC).
Também participarão da audiência o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), a Associação de Delegados das Polícias do Brasil (Adepol) e o Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, ampliando o diálogo sobre a regulamentação do uso de drones no combate ao crime e na proteção da sociedade.
