O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), minimizou os questionamentos sobre o projeto de lei Antifacção, que enfrenta pedidos de alterações e adiamento da votação por parte do PT e do PL. Segundo Motta, apesar das divergências, há confiança de que o texto será aprovado por todos os parlamentares. A nova previsão é que a votação ocorra na próxima terça-feira.
“Não estou vendo esses partidos falando contra, eles apenas pediram para adiar. Eu confio que todos votarão a favor da matéria”, afirmou Motta.
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Relator apresenta quarta versão do PL
O relator do projeto, Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou na noite de quarta-feira a quarta versão do texto, após críticas de especialistas em segurança, governadores de direita, parlamentares da base e da oposição, além do Palácio do Planalto. Derrite solicitou oficialmente que a votação fosse transferida para a próxima terça-feira, pedido atendido por Motta.
Na nova redação, o relator ajustou o parecer para tentar atender algumas demandas do governo. No entanto, a avaliação preliminar do Planalto indica que as modificações não solucionaram todos os problemas, e que o texto ainda apresenta pontos improvisados.
“A discussão se dá no dia a dia. O relator conversou hoje com o governo e com as lideranças, demonstrando maturidade ao pedir a votação para a próxima terça-feira. Isso mostra abertura ao diálogo e à construção política para formular a melhor proposta na área de segurança”, declarou Motta.
Debate sobre financiamento da Polícia Federal
Um dos pontos críticos do projeto é a destinação dos recursos oriundos da apreensão de bens de criminosos. Técnicos do Ministério da Justiça ainda identificam problemas na nova versão do relatório. A versão anterior destinava os valores de forma genérica aos fundos estaduais ou distritais de segurança pública, enquanto o governo defendia que os recursos provenientes de investigações federais fossem direcionados ao fundo que financia a Polícia Federal (PF).
No novo relatório, Derrite estabeleceu que os bens apreendidos seriam destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal (FUNAPOL), quando o crime estivesse sob investigação da PF. Apesar disso, técnicos do Ministério argumentam que a verba deveria ir para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), responsável também pelo combate ao narcotráfico.
Nova tipificação penal e controvérsias
Outra mudança significativa do relatório é a criação do termo “organização criminosa ultraviolenta”, substituindo o conceito anterior de “facção criminosa”. O objetivo é evitar sobreposição com leis já existentes que tratam de organizações criminosas.
No novo texto, Derrite define:
“Considera-se facção criminosa toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório, para execução dos crimes tipificados nesta Lei.”
A pena prevista para este delito varia de 20 a 40 anos de prisão, bem superior à de organizações criminosas comuns, que prevê 3 a 8 anos. Apesar da mudança, integrantes do governo consideram que a nova tipificação ainda não resolve a confusão entre crimes criada no relatório anterior.
Críticas do Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça criticou a tentativa de criar uma lei autônoma chamada “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, que alteraria legislações existentes, como a Lei de Organizações Criminosas. Segundo a pasta, a medida poderia gerar um “caos jurídico” e beneficiar criminosos já investigados.
Mesmo após ajustes, o relatório mantém a criação de uma nova lei, introduzindo o termo “organização criminosa ultraviolenta” e reafirmando a expressão “facção criminosa”, como reivindicou o governo. Advogados de criminosos poderiam explorar falhas técnicas, utilizando a lei antiga, que prevê penas menores, destacam os técnicos. O governo atribui essas inconsistências à pressa para aprovar o projeto.
