O governo Lula pediu, nesta terça-feira (16), por meio da Advocacia Geral da União (AGU) para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tome uma medida provisória para que o decreto de aumento do IOF seja válido novamente.
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Durante a audiência, Moraes perguntou se concessões recíprocas seriam possíveis para que pudessem resultar na conciliação, mas os que estavam presentes entenderam que “a decisão judicial seria o melhor caminho para dirimir esse conflito”.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, não quis negociar com os representantes do Legislativo e pediu que o próprio Alexandre de Moraes decida sobre o assunto. O governo diz que o decreto é constitucional.
“Requereu-se a concessão da medida cautelar pleiteada, visando à imediata restauração plena da vigência do Decreto 12.499/2025. A medida é de fundamental importância para que o princípio da separação de poderes seja restabelecido”, disse Messias em nota oficial depois da reunião, que terminou sem acordo.
Diante dessa situação, temos dois cenários:
- o Governo quer insistir na judicialização e aguarda a decisão do Supremo para manter a alta do imposto;
- o Senado pediu mais tempo para negociar enquanto a alta do imposto estiver suspensa.
Em uma manifestação enviada a ministro, os parlamentares alegam que “o sistema de freios e contrapesos pressupõe que o Poder Legislativo tem o dever de conter eventuais excessos do Executivo e fiscalizar sua atuação, realizando o controle externo da Administração Pública”.
Do outro lado, o Congresso manteve o pedido para que o STF reconheça a validade da decisão em que os parlamentares derrubaram o decreto sobre o aumento de alíquotas do IOF. O argumento usado é que os decretos tinham objetivos “claramente arrecadatórios, que configuram desvio de finalidade”.
A AGU agora fará pressão em cima do poder Judiciário para que a decisão sobre o tema seja tomada em breve. Segundo a apuração do Poder360, a resposta deve sair até o dia 22.
O encontro não teve a presença dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Apenas os representantes da AGU, do Congresso, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de partidos que entraram com ação no STF sobre o tema estavam presentes.
Quando Moraes convocou a audiência, ele já suspendeu tanto as normas editadas pelo presidente Lula (PT) quanto os decretos legislativos que foram aprovados pelo Congresso. Com a decisão, permanecemos onde já estamos: com os mesmos valores do IOF antes da elevação do tributo.
Moraes também escreveu que o vaivém do IOF causou um “indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo” e apontou a existência de “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.
Ou seja, o que for acontecer daqui em diante caberá ao ministro decidir. Alexandre de Moraes é o relator das ações no STF que discutem a legalidade de decretos presidenciais que aumentaram o imposto e do decreto legislativo que suspendeu esses aumentos.
Relembre o caso
Em maio, o governo publicou decreto com aumento em alíquotas do IOF para aumentar a receita dos cofres públicos e cumprir o arcabouço fiscal. Entretanto, essa decisão não foi comunicada ao Congresso, o que gerou insatisfação, por isso os presidentes da Câmara e do Senado se voltaram para que os parlamentares derrubassem a proposta.
Tendo em vista a insatisfação do Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconsiderou parte da proposta e apresentou uma nova alternativa à elevação do IOF. No entanto, um novo decreto com aumento das alíquotas do imposto foi editado.
No dia 25 de junho, a Câmara e o Senado derrubaram o aumento do IOF e a queda da nova alíquota tributária foi publicada no dia seguinte. Dessa forma, as taxas do imposto voltaram a ser menores, assim como eram até o fim de maio.
O caso foi judicializado. Antes mesmo da decisão ser tomada pelo Congresso, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, havia recorrido ao STF para pedir a suspensão dos decretos do presidente Lula.
No início desse mês (julho), o governo, após a avaliação da AGU, acionou o STF para tentar manter em vigor os decretos que aumentaram o IOF.
