A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou nesta sexta-feira (31) ao STF a rejeição da denúncia feita pela PGR (Procuradoria Geral da República), ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL), que está nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano.
A Defesa alega que a intimação apresenta irregularidades na forma em que o deputado foi comunicado. A intimação foi feita por um edital, e não por uma carta rogatória.
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O processo da carta rogatória é mais demorado, pois envolve autoridades diplomáticas de ambos países. As autoridades americanas deveriam receber uma carta, localizar Eduardo e o comunicar sobre o processo, e então, somente após o retorno dos documentos ao Brasil, é que o STF poderia dar continuidade no julgamento.
O ministro Alexandre de Moraes considerou que Eduardo Bolsonaro tem moradia em Brasília, e continua com gabinete na Câmara, mesmo não atuando desde que saiu do país. Moraes também alegou que Eduardo está território estrangeiro “para se furtar à aplicação da lei penal”.
A defesa pede o anulamento do processo, alegando falta de clareza, de individualidade das condutas atribuídas e ausência de justa causa.
“A denúncia não demonstra que o Denunciado tenha poder de concretizar as consequências que menciona em suas manifestações. Atribui genericamente ao Denunciado a capacidade de ‘obter’ sanções de governo estrangeiro, mas não comprova que tenha efetivo poder de decisão sobre atos soberanos dos Estados Unidos”
