A ofensiva do PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do decreto presidencial que elevava o IOF abriu caminho para um novo embate no Congresso Nacional: a limitação do acesso de partidos com pouca representatividade à mais alta Corte do país. A articulação, que vem ganhando força entre líderes do Centrão, tem como principal entusiasta o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A proposta visa restringir a atuação de legendas consideradas “nanicas” em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), instrumento jurídico que permite questionar leis e atos normativos perante o STF. A ideia começou a ganhar corpo após o PSOL acionar o Supremo antes mesmo do próprio governo, através da Advocacia-Geral da União (AGU), contestando a decisão do Congresso que revogou o decreto do presidente Lula sobre o aumento do IOF.
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A resposta do Judiciário veio na forma de uma tentativa de conciliação entre Executivo e Legislativo, proposta pelo ministro Alexandre de Moraes. Sem acordo, Moraes decidiu liberar o reajuste, mas com restrições: ficou vedada a cobrança sobre operações de “risco sacado”, modalidade usada por bancos para antecipar pagamentos ao varejo.
Ainda antes da decisão de Moraes, Alcolumbre já vinha manifestando publicamente a intenção de rever quem pode acionar o STF.
“Precisamos discutir urgentemente, no Congresso, quem está legitimado a questionar leis aprovadas. Isso é um problema seríssimo que temos no Brasil”, declarou o senador.
Proposta quer elevar exigência mínima para acionar STF
A articulação nos bastidores mira principalmente partidos que não alcançam a cláusula de barreira ou que têm bancadas reduzidas. Atualmente, têm legitimidade para propor ADIs partidos com representação no Congresso, além de entidades como a OAB, confederações sindicais e o presidente da República.
A proposta em discussão exigiria que apenas partidos com um número mínimo de parlamentares — cogita-se o patamar de 15 deputados — ou que tenham superado a cláusula de barreira tenham esse direito. Caso aprovada, legendas como PSOL, Rede, Novo, Solidariedade, Patriota, entre outras, poderiam ser excluídas do rol de legitimados.
O movimento já encontrou respaldo em lideranças como o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, e o senador Márcio Bittar (União-AC), que defendeu uma “frequente e desproporcional judicialização por partidos de esquerda”.
“Não é razoável que partidos sem representação significativa judicializem decisões legítimas do Parlamento. O mesmo critério para tempo de TV e fundo partidário deveria valer para questionamentos no STF”, argumentou Bittar.
Judicialização tem sido majoritariamente liderada pela esquerda
Segundo levantamento do G1, entre 2019 e 2025, partidos políticos ingressaram com mais de 700 ações no STF — cerca de 28% dos 2.500 questionamentos analisados pela Corte. A maioria veio de siglas de esquerda: Rede (113), PT (103), PDT e PSOL (102 cada), PSB (93) e PCdoB (53).
No outro campo ideológico, partidos como Novo (32) e Progressistas (27) aparecem com participação mais discreta.
Para o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o Congresso precisa proteger suas decisões de “minorias insatisfeitas”.
“Não faz sentido uma decisão tomada com 380 votos ser contestada por partidos com representação irrelevante. Essa legislação precisa mudar”, afirmou.
Críticas: “Afronta à Constituição” e ameaça ao pluralismo
A proposta, no entanto, não é unânime nem dentro da direita. O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, criticou duramente a ideia, chamando-a de “ataque direto à Constituição” e uma ameaça à diversidade partidária.
“Fortalecer o Congresso não pode significar calar vozes dissonantes. Se há excessos do Judiciário, que o Parlamento os enfrente com os instrumentos institucionais já disponíveis — e não restringindo o pluralismo político que a própria Constituição garante”, pontuou.
Com o recesso parlamentar em andamento, a expectativa é de que o tema volte à pauta em agosto, com força redobrada nos bastidores. Alcolumbre pretende apresentar a proposta formalmente ao Colégio de Líderes do Senado. Já líderes do Centrão avaliam resgatar um texto semelhante que está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, relatado por Alex Manente (Cidadania-SP).
