A Câmara dos Deputados instalou na última terça-feira (09) a comissão especial que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, enviado pelo governo federal, busca reforçar o papel da União na formulação de políticas de segurança, sem retirar a autonomia de estados e municípios sobre suas próprias forças.
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Durante reunião, o deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente do Colegiado por 25 votos. O deputado Alberto Fraga (PL-DF), que também foi eleito por 25 votos, será o vice-presidente. Mendonça Filho (União-PE) foi designado como relator. Formada por 34 titulares e igual número de suplentes, a comissão terá até 40 sessões do plenário para que os trabalhos sejam concluídos.
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De acordo com a justificativa apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta deixa claro que os entes federativos continuarão responsáveis pela gestão de polícias civis, militares, penais e dos corpos de bombeiros.
“Com efeito, as atribuições dos entes federados em matéria de segurança pública serão mantidas no novo arranjo institucional proposto”, diz o documento.
Um dos pontos centrais da PEC é atribuir à União competência privativa para legislar sobre normas gerais relacionadas à segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A medida, segundo o governo, tem como objetivo garantir maior uniformidade e integração entre todos os entes federativos nessas áreas, sem prejudicar a competência concorrente de estados e Distrito Federal.
Relator da proposta, Mendonça Filho defendeu que a cooperação entre as esferas de governo será essencial para o sucesso da iniciativa.
“Inclusive no que diz respeito ao enfrentamento às facções criminosas, ao tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de armas, no controle das nossas fronteiras. Mas se não houver cooperação e atuação direta dos estados e municípios, é impossível você combater o crime”, afirmou.
O parlamentar alertou ainda para a expansão das organizações criminosas em setores estratégicos. Segundo ele, grupos têm ampliado sua atuação para áreas como combustíveis e serviços de internet, além de dominar territórios. Mendonça anunciou que deverá apresentar, já na próxima semana, o roteiro de trabalho da comissão, com a realização de audiências públicas com especialistas, autoridades e forças de segurança.
Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a PEC representa um passo importante diante da crescente preocupação da população com a segurança.
“Um projeto de emenda à Constituição vindo do governo federal, que chega a esta Casa para que possamos aprimorar esse texto, para que a Câmara dos Deputados possa dar a sua contribuição, no que diz respeito a constitucionalizarmos um texto que garanta ao cidadão um país mais seguro, onde as famílias possam ter o livre direito de ir e vir”, declarou.
