Câmara aprova PEC que amplia blindagem judicial para deputados e senadores; veja como votaram

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para parlamentares. Conhecida como “PEC da Blindagem”, a medida altera regras sobre foro privilegiado, medidas cautelares e processos contra deputados e senadores.

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O texto aprovado prevê, entre outros pontos, que prisões de parlamentares em flagrante por crimes inafiançáveis sejam submetidas a votação secreta nas Casas Legislativas. Além disso, antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe um deputado ou senador, será necessário o aval da Câmara ou do Senado em votação aberta.

A proposta ainda precisa passar pelo Senado, mas já enfrenta resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), declarou que o texto não avançará no colegiado, etapa obrigatória antes do plenário.

Para ser aprovada, a PEC precisava de pelo menos 308 votos. O resultado foi 353 a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo.

Durante a sessão, que se estendeu até a madrugada desta quarta-feira (17), os deputados aprovaram um destaque que retirou a previsão de votação secreta para autorizar a abertura de processos contra parlamentares. Assim, o processamento dependerá de autorização em votação aberta, mas a prisão em flagrante seguirá com decisão secreta do plenário.

Entre as principais alterações estão:

• Medidas cautelares: parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores.
• Autorização para processos penais: o STF terá que solicitar permissão à Câmara ou ao Senado para processar parlamentares. Essa autorização deverá ocorrer em até 90 dias e em votação aberta.
• Prisão em flagrante: nos casos de crimes inafiançáveis, os autos devem ser enviados à Casa Legislativa em até 24 horas. A manutenção ou não da prisão será decidida por votação secreta da maioria dos parlamentares.
• Foro privilegiado ampliado: a PEC estende o foro privilegiado a presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, que passarão a ser processados diretamente no STF.

PEC da Blindagem: Congresso autorizou apenas um processo contra parlamentar entre 1988 e 2001

Entre 1988 e 2001, quando vigorou a exigência de licença prévia para processar parlamentares, o Congresso barrou mais de 250 pedidos do STF e autorizou apenas um processo.

O único caso ocorreu em 1991, quando o então deputado Jabes Rabelo (PTB-RO) foi acusado de receptação de veículo roubado. Após votação em plenário, a Câmara concedeu autorização para que o STF o processasse. Pouco tempo depois, ele acabou cassado por envolvimento em outros escândalos.

Nesse mesmo período, figuras de peso como Hildebrando Pascoal, Valdemar Costa Neto, Nobel Moura e Luiz Estevão se beneficiaram da regra para travar processos. Em alguns casos, os pedidos ficaram parados até cassação, fim de mandato ou mesmo morte dos parlamentares.

Ao todo, 253 solicitações do STF não avançaram, muitas envolvendo acusações de crimes graves, como tentativa de homicídio e participação em grupos de extermínio.

A mudança de 2001 retirou essa proteção, permitindo que o Supremo instaurasse ações penais diretamente contra deputados e senadores. Agora, a PEC aprovada pela Câmara retoma essa exigência de autorização prévia, ainda que em votação aberta.

Foro privilegiado, medidas cautelares e processos: entenda o que a PEC altera

As medidas cautelares são obrigações impostas pela Justiça a investigados e alvos de processos penais. Elas servem para restringir temporariamente direitos, assegurando que o processo siga sem interferências.

Essas medidas estão previstas no Código de Processo Penal e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. A Justiça deve avaliar:

• necessidade da medida para aplicação da lei penal ou para investigação;
• adequação em relação à gravidade do crime e às condições do acusado.

Em 2017, o STF decidiu que parlamentares podem ser alvos de medidas cautelares, mas se estas interferirem no exercício do mandato, cabe ao Legislativo decidir se as mantém ou não.

A PEC, porém, concentra a competência no STF, impedindo que instâncias inferiores determinem restrições a deputados e senadores.

O foro privilegiado – ou foro especial por prerrogativa de função – garante que autoridades sejam julgadas diretamente em tribunais superiores.

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Exemplos:

• Presidente da República e parlamentares federais são julgados pelo STF.
• Governadores, pelo STJ.
• Juízes, desembargadores, prefeitos e ministros de tribunais superiores também têm foro específico.

Recentemente, o STF limitou o foro, estabelecendo que ele só se aplica a crimes cometidos durante e em razão do cargo.

A PEC amplia o alcance, incluindo presidentes de partidos com representação no Congresso, que passariam a responder diretamente no STF.

A aprovação da PEC foi resultado de articulação política liderada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele negociou a votação como forma de encerrar o motim de deputados da oposição, que haviam ocupado a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Inicialmente, a proposta entrou em pauta no começo de setembro, mas foi adiada diante da falta de consenso. Nesta terça (16), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), trocou o relator e confirmou a votação.

Para Motta, o texto:

“Fortalece a atividade parlamentar e garante a independência do mandato, sem pautas ideológicas”.

Defensores da PEC, especialmente integrantes do Centrão, afirmam que a medida retoma as garantias da Constituição de 1988 e protege os parlamentares de perseguições políticas.

Segundo o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), a proposta:

“não trata de privilégios individuais, mas de resguardar garantias constitucionais. A imunidade material e formal são indispensáveis para que deputados e senadores exerçam suas funções sem medo de retaliações”.

Críticos, porém, enxergam um retrocesso nas regras de responsabilização de parlamentares, já que a autorização para processar ou prender dependerá novamente do próprio Congresso.

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A Câmara ainda precisa analisar dois destaques restantes antes que a proposta siga para o Senado. Se aprovada também pelos senadores em dois turnos, a PEC passa a integrar a Constituição.

No entanto, com a resistência declarada na CCJ do Senado, o futuro da PEC da Blindagem permanece incerto.

Tabela interativa: Como votou cada deputado — PEC da Blindagem (2º turno):

Tabela com informações da Câmara dos Deputados – Fonte: Câmara dos Deputados

Gráfico interativo: Como votou cada partido — PEC da Blindagem (2º turno):

Gráfico interativo – Fonte: Câmara dos Deputados