O governo de Donald Trump anunciou, nesta segunda-feira (22), sanções contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, dispositivo jurídico que permite aos Estados Unidos punir estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos e corrupção.
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A medida, publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro, bloqueia todos os bens que Viviane possa ter em território norte-americano e proíbe qualquer transação de cidadãos ou empresas dos EUA com ela. Além disso, o governo também revogou o visto americano de Jorge Messias, advogado-geral da União, e de outras cinco autoridades ligadas ao Judiciário brasileiro.
Segundo o comunicado oficial, assinado pelo secretário do Tesouro, Scott Bessent, a ação foi motivada pelo papel de Viviane na sustentação patrimonial do ministro do STF. O texto afirma que ela mantém uma “rede de apoio financeiro” a Moraes, que havia sido sancionado em julho pelo mesmo dispositivo.
“Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a perseguir indivíduos que fornecem apoio material a Moraes enquanto ele viola os direitos humanos”, declarou Bessent.
Com isso, tanto Moraes quanto sua esposa ficam impedidos de realizar operações com instituições financeiras americanas, o que inclui transações simples como uso de cartões internacionais.
Viviane Barci de Moraes, advogada de 56 anos, também foi atingida por meio de sua empresa, a Lex Instituto de Estudos Jurídicos, sediada em São Paulo. O Tesouro americano alega que a organização funciona como holding do patrimônio familiar, incluindo imóveis e a própria residência do casal.
De acordo com a nota, Viviane e dois dos três filhos do casal são sócios da empresa, que agora também passa a integrar a lista de entidades sancionadas sob a Lei Magnitsky.
Conflito diplomático crescente
A sanção representa uma escalada nas tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos após a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão pelo STF, em agosto, por tentativa de golpe de Estado. O julgamento, relatado por Alexandre de Moraes, foi duramente criticado pela gestão Trump.
Autoridades do Itamaraty, em conversas reservadas à imprensa, classificaram as medidas como uma “ingerência inaceitável” e uma tentativa de pressionar o Judiciário brasileiro a aliviar penas contra o ex-presidente.
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O advogado-geral da União, Jorge Messias, reagiu publicamente à decisão:
“As medidas impostas pelo governo dos EUA são unilaterais, desproporcionais e incompatíveis com 200 anos de relações diplomáticas entre os dois países. Recebo sem receio essa retaliação e reafirmo meu compromisso com a independência do nosso sistema de Justiça.”
O que é a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky foi criada em 2012 pelo Congresso dos Estados Unidos, durante o governo Barack Obama, em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu em uma prisão de Moscou após denunciar um esquema de corrupção estatal.
Originalmente, a lei visava punir oligarcas e autoridades russas, mas em 2016 ganhou alcance global, permitindo aos EUA sancionar qualquer indivíduo estrangeiro acusado de corrupção em larga escala ou violações de direitos humanos.
As sanções previstas são conhecidas como uma espécie de “pena de morte financeira”, já que bloqueiam contas, investimentos e restringem transações internacionais. Desde então, dezenas de pessoas em diferentes países já foram afetadas pelo dispositivo.
Repercussões internacionais
A comunidade internacional observa com cautela a ampliação da Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras. Veículos de imprensa europeus e latino-americanos classificaram a medida como um gesto de hostilidade de Trump em defesa de Jair Bolsonaro.
Diplomatas afirmam que a decisão pode afetar não apenas a relação política, mas também parcerias comerciais estratégicas entre Brasil e EUA. Até o momento, o Palácio do Planalto não se pronunciou oficialmente, mas fontes próximas ao governo brasileiro admitem que o tema deve dominar a agenda diplomática nas próximas semanas.
A ofensiva americana indica que o governo Trump pretende manter pressão sobre o STF e figuras próximas a Alexandre de Moraes, em resposta ao julgamento de Bolsonaro. Três dias antes do veredito, autoridades norte-americanas já haviam sinalizado que novas sanções seriam aplicadas a magistrados brasileiros e familiares.
O episódio aprofunda uma crise institucional inédita entre os dois países, reacendendo debates sobre soberania nacional, independência judicial e os limites da política externa dos EUA em relação a aliados democráticos.
Nota do Supremo Tribunal Federal
“O Supremo Tribunal Federal lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes.
Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não correponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade.
No Brasil, a quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica de um julgamento e punição por uma tentativa de golpe de Estado.
Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado.”
Nota do ministro Alexandre de Moraes
“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.
As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.
Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade.”
