A recente decisão do Ministério do Trabalho e Emprego, que revogou a autorização permanente para o funcionamento do comércio em feriados, acendeu um alerta entre os setores produtivos. Com a publicação da Portaria MTE nº 3.665/2023, a nova regra estabelece que a abertura de estabelecimentos em dias feriados dependerá de previsão em convenção coletiva de trabalho e da legislação municipal vigente.