A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, o projeto de lei que eleva a tributação das casas de apostas online, as chamadas bets, e amplia impostos cobrados sobre fintechs e sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto agora deve seguir para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para levá-lo antes ao plenário do Senado.
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A proposta aprovada representa um avanço nas estratégias do governo federal para recompor a arrecadação após a derrota da Medida Provisória que tratava do tema. O Brasil ocupa atualmente a posição de quinto maior mercado mundial de apostas online.
O projeto eleva de 12% para 18% a alíquota total dos tributos cobrados sobre a receita das empresas de apostas, cálculo feito sobre o faturamento líquido, descontados os prêmios e o Imposto de Renda sobre a premiação.
Esse ajuste será implantado de forma gradual:
- 2026 a 2027: alíquota sobe para 15%
- 2028: alíquota chega aos 18%
Na primeira versão do relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) sugeria elevar a carga para 24%, mas recuou:
“Tenho receio de que uma elevação tão abrupta prejudique as empresas já legalizadas”, afirmou o relator.
Além do aumento de imposto, o texto também cria um rito acelerado para derrubar plataformas ilegais que atuam sem autorização do Ministério da Fazenda. Instituições financeiras e de pagamento passam a ser obrigadas a monitorar indícios de fraude e a compartilhar informações para combater irregularidades. Em caso de omissão, poderão ser punidas com multas e até suspensão temporária das atividades.
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Fintechs serão mais taxadas
O texto também promove mudanças significativas na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), afetando fintechs e outras instituições do setor.
Como ficam as alíquotas:
- Fintechs:
- De 9% para 12% em 2027
- De 9% para 15% em 2028
- Sociedades de crédito, financiamento e investimento:
- 17,5% em 2027
- 20% a partir de 2028
- Bancos: permanecem com CSLL de 20%
Também passam a integrar esse grupo instituições de pagamento, casas de câmbio e bolsas de valores.
Segundo Eduardo Braga:
“Somente em 2026, essas mudanças podem gerar cerca de R$ 1,6 bilhão em arrecadação.”
Outra inovação é o aumento da alíquota de Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passa de 15% para 17,5%, com cobrança na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário.
O projeto também tenta solucionar um impasse sobre a isenção de lucros e dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028. A redação anterior da proposta, resultado da ampliação da faixa de isenção do IR, criava insegurança jurídica.
Para resolver, o texto aprovado determina que serão isentos os dividendos:
- apurados em 2025
- cuja distribuição tenha sido aprovada até abril de 2026
A sessão da CAE foi marcada por um clima de tensão entre parlamentares e o Ministério da Fazenda. Eduardo Braga fez duras críticas à pasta por, segundo ele, romper acordos feitos durante as negociações.
“Estou cansado e indignado com a postura do Ministério da Fazenda”, afirmou o relator.
Segundo Braga, a Fazenda condicionou apoio ao projeto à retirada justamente dos trechos sobre dividendos, o que contrariou expectativas.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tentou contornar a crise:
“Acabou criando um constrangimento, e eu achei melhor assumir. Quem é líder tem que correr esse tipo de risco.”
Sem consultar o Ministério da Fazenda, Jaques pediu a reinclusão dos trechos polêmicos, e Braga acatou.
Após a votação, Wagner classificou o episódio como um “constrangimento” político.
Os senadores Eduardo Braga e Renan Calheiros (MDB-AL), autor do projeto, calculavam inicialmente que o pacote poderia gerar quase R$ 5 bilhões em arrecadação em 2026. No entanto, após as mudanças aprovadas nesta terça, nenhuma nova estimativa consolidada foi apresentada.
Parte significativa da receita será temporariamente destinada a compensar as perdas de estados e municípios decorrentes da ampliação da faixa isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A partir de 2029, o adicional de 6% sobre as bets deverá ser destinado à seguridade social.
A proposta também cria um programa de regularização tributária voltado a contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350. A medida permitirá condições especiais de parcelamento para a quitação de dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O texto agora pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, desde que nenhum senador apresente recurso dentro do prazo de cinco dias úteis após a abertura formal. Caso aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para sanção presidencial.
