O governo federal anunciou novas regras para a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), restringindo o acesso ao crédito e impondo limites mais rigorosos para preservar os recursos do fundo e evitar o endividamento excessivo dos trabalhadores.
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A decisão foi tomada nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do FGTS, formado por representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores. Segundo o órgão, o valor máximo de antecipação será de R$ 500 por parcela e o mínimo de R$ 100, por saque-aniversário.
Limite de valor e número de parcelas
Antes, o trabalhador podia antecipar todo o saldo da conta do FGTS, dependendo das condições oferecidas pelos bancos. Agora, com a nova regulamentação, o limite máximo será de cinco parcelas no primeiro ano, totalizando até R$ 2.500 de antecipação.
A partir do segundo ano, o limite cairá para três parcelas por trabalhador, equivalentes a três anos de saques. Além disso, apenas uma operação de crédito poderá ser realizada por ano, encerrando a possibilidade de múltiplas antecipações simultâneas, como ocorria antes.
A Caixa Econômica Federal, principal operadora da linha, terá até 1º de novembro de 2025 para ajustar seus sistemas às novas regras.
Período mínimo de espera e transição
Outra mudança relevante é o prazo mínimo de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a contratação da primeira operação de crédito. Atualmente, 26% dos empréstimos são realizados no mesmo dia em que o trabalhador opta pela modalidade, o que, segundo o governo, indica uso impulsivo dos recursos.
Durante o primeiro ano de transição, o trabalhador poderá antecipar até cinco saques-aniversários, um por ano. Após esse período, a limitação cai para três adiantamentos.
FGTS e risco de endividamento
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) defende as mudanças como uma forma de proteger o FGTS como fundo de investimento e evitar que o trabalhador perca sua rede de segurança em caso de demissão.
Entre 2020 e 2025, as operações de antecipação do saque-aniversário somaram R$ 236 bilhões, de acordo com o governo. Dos 42 milhões de trabalhadores com contas ativas no FGTS, 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário, e 70% deles já realizaram antecipações junto a instituições financeiras.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, tem sido um dos maiores críticos do modelo, chamando-o de “armadilha para os trabalhadores”.
“Tem efeito colateral, que é o enfraquecimento do FGTS como fundo de investimento, seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura. E tem outro efeito colateral para o trabalhador, que é quando ele é demitido, tem sua conta defasada porque gastou antecipadamente, muitas vezes sem planejar”, afirmou Marinho.
O ministro também mencionou o uso indevido dos recursos:
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“Muitas dessas antecipações, de valores pequenos, são usadas em apostas online, como o ‘tigrinho’. O trabalhador sacrifica sua poupança e o fundo de investimento do país.”
Consignado ao setor privado como alternativa
As novas restrições vêm acompanhadas da ampliação do crédito consignado para trabalhadores do setor privado, anunciado recentemente pelo governo.
Nessa modalidade, o trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória (40% do valor total) como garantia.
Segundo o MTE, R$ 15,7 bilhões em contratos antigos já migraram para a plataforma da Carteira de Trabalho Digital, e a expectativa é atingir R$ 40 bilhões até outubro.
Em agosto, a taxa média de juros do consignado ao setor privado foi de 3,79% ao mês, o dobro do teto autorizado pelo governo para a antecipação do saque-aniversário (1,86% ao mês).
Motivações econômicas e preservação do fundo
Com as novas regras, o governo pretende inverter a lógica atual de distribuição dos recursos. Hoje, os bancos ficam com cerca de 70% dos valores movimentados no saque-aniversário. Com o novo modelo, essa proporção será invertida: 70% dos recursos ficarão com o trabalhador e 30% com os bancos, limitando o montante destinado ao pagamento de empréstimos.
O Ministério do Trabalho estima que R$ 86 bilhões deixarão de ser destinados aos bancos até 2030, redirecionando esses valores para o fundo e para os próprios trabalhadores.
Origem e contexto político
Criado em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente uma parte do saldo do FGTS no mês do seu aniversário. A adesão é opcional, mas impede o saque total da conta em caso de demissão sem justa causa.
Desde o início do governo Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério do Trabalho defende o fim da modalidade, argumentando que ela fragiliza o papel social e econômico do FGTS.
No entanto, em fevereiro de 2025, Marinho admitiu que o governo desistiu de propor o encerramento do saque-aniversário, devido à falta de apoio no Congresso.
“O parlamento diz que não tem chance de prosperar [o fim do saque-aniversário]. Então, não vou ficar insistindo. Não vamos criar um constrangimento com o Parlamento. Quem sabe no futuro se rediscuta isso”, disse o ministro.
O que muda na prática
Com a decisão do Conselho Curador, as principais mudanças são:
- Limite de antecipação: mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 por parcela;
- Teto de cinco parcelas no primeiro ano, totalizando até R$ 2.500;
- Limite de três parcelas a partir do segundo ano;
- Apenas uma operação de crédito por ano;
- Prazo mínimo de 90 dias entre adesão e primeira operação;
- 70% dos recursos ficarão com o trabalhador, e 30% serão destinados ao pagamento de empréstimos.
As medidas entram em vigor até 1º de novembro de 2025, quando os sistemas bancários deverão estar adaptados.
Objetivo: conter endividamento e preservar o FGTS
Segundo o governo, a reformulação do saque-aniversário busca proteger os trabalhadores de dívidas longas e garantir sustentabilidade ao FGTS, que financia habitação popular, saneamento básico e infraestrutura.
Embora criticadas por parte do setor financeiro, as novas regras representam, segundo o MTE, “um passo essencial para reequilibrar o papel do fundo como instrumento de desenvolvimento e proteção social”.
