A Fundação Perseu Abramo (FPA), ligado ao Partido dos Trabalhadores (PT), lançou uma cartilha com uma proposta de reformulação radical na estrutura da segurança pública brasileira. Um dos pontos de maior impacto é a defesa da criação de uma Guarda Nacional Permanente de Caráter Civil que teria como função substituir a atuação das Forças Armadas, gradativamente, nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
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A proposta, segundo a cartilha, não se limita a simples ajustes, mas sinaliza a possibilidade de o partido apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para promover uma mudança estrutural no setor.
Emenda à Constituição (PEC) e o Artigo 144
Com o intuito de viabilizar a criação dessa nova força, a cartilha defende que seja apresentada uma PEC que altere o Artigo 144 da Constituição Federal, no capítulo que define quais são os órgãos de segurança pública da União e dos estados.
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Entre as mudanças, uma delas seria: a Guarda Nacional Civil seria incluída no rol de órgãos federais, ao lado da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, sendo concebida como uma instituição permanente, com estrutura hierárquica, corregedoria própria e atuação em todo o território nacional.
Substituição da Força Nacional
Na prática, essa nova guarda seria a sucessora da atual Força Nacional de Segurança Pública, que hoje é acionada apenas em momentos de crise, de forma temporária. A ideia é ter uma força federal de intervenção profissionalizada.
A mudança na Constituição visa realocar a responsabilidade pela GLO, tirando-a das Forças Armadas (regida pelo Artigo 142) e transferindo-a para a nova Guarda Nacional Civil. Atualmente, a GLO permite o uso temporário das Forças Armadas para assegurar a ordem pública em casos de grave comprometimento da segurança e só pode ser decretada pelo Presidente da República.
Por que a mudança?
Segundo a cartilha, a segurança pública deve ser de responsabilidade exclusiva de órgãos civis, treinados para lidar com o público e com a complexidade do direito penal e constitucional.
O uso recorrente das GLOs descaracteriza a sua natureza de medida excepcional e aumenta o risco de letalidade e violação de direitos humanos. A escolha da Guarda Nacional Civil, por ser uma força policial, seria mais facilmente integrada com sistemas de inteligência e prevenção, o que ajudaria na abordagem para o combate ao crime organizado e à violência urbana.
