O Presidente da República portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização preventiva da recente alteração à Lei de Estrangeiros, promulgada em 16 de julho pelo Parlamento. O chefe de Estado definiu um prazo de 15 dias para que o tribunal se manifeste, invocando dúvidas sobre a constitucionalidade de dispositivos que tornam mais difíceis o reagrupamento familiar e a obtenção de vistos para trabalhadores não qualificados.
Leia mais: Tarifas: EUA ignoram Alckmin em tentativas de negociação, diz Lula
Pedido urgente de revisão constitucional abre impasse sobre direitos de imigrantes em Portugal
Entre as principais disposições sob análise estão:
- Reagrupamento familiar: aumento do tempo de espera para avaliação de pedidos, que pode chegar a três anos e meio, e exigência de comprovação de meios de subsistência mais elevados.
- Vistos de trabalho: limitação da entrada de estrangeiros em atividades de menor qualificação, com critérios a serem definidos por portaria e sem prazo claro para revisão de recusas.
Em nota oficial, o Presidente de Portugal argumentou que essas mudanças podem ferir princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade, unidade familiar e segurança jurídica, devido à redação ambígua de artigos-chave. Marcelo Rebelo de Sousa lembrou que a tramitação em regime de urgência impediu debates mais aprofundados com sociedade civil e especialistas Presidência.
A proposta recebeu votos favoráveis da coalizão de direita (PSD/CDS‑PP) e do Chega, que se tornou a segunda maior bancada em maio, enquanto o PS, BE, PCP, PAN e Livre foram unânimes contra, e a IL absteve‑se. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, Portugal contava com 1,55 milhão de imigrantes ao término de 2024, representando cerca de 15% da população total.
Organizações de direitos humanos e entidades do setor privado manifestaram preocupação com o risco de esvaziamento de mão‑de‑obra em setores que dependem de trabalhadores estrangeiros, como agricultura, construção civil e serviços. No documento enviado ao Tribunal, o Presidente faz menção ainda às dificuldades de acesso ao recurso judicial contra decisões da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que assumiu funções do antigo SEF.
Especialistas indicam que um parecer do TC antes do recesso parlamentar, previsto para meados de agosto, será determinante para evitar insegurança jurídica e litígios em massa. Caso o tribunal identifique inconstitucionalidades, a lei poderá ser enviada de volta ao Parlamento para ajustes.
