A Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), proposta que amplia a proteção de parlamentares contra ações judiciais. A inclusão da medida na pauta foi anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião do Colégio de Líderes realizada nesta manhã.
“Pautaremos a PEC 3/2021, matéria que fortalece a atividade parlamentar e que foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes”, afirmou Motta em publicação nas redes sociais.
A decisão ocorre em um momento de intensificação da pressão política dentro do Congresso. A proposta foi ressuscitada em agosto, dias após o motim da oposição que travou o funcionamento da Câmara, e passou a ganhar força, sobretudo, entre integrantes do centrão.
Mudança na relatoria e articulação política
Para avançar, Motta trocou o relator da PEC, substituindo Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) por Cláudio Cajado (PP-BA). Cajado é próximo ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), apontado como um dos articuladores do projeto.
Na manhã desta terça, Cajado reuniu-se com lideranças partidárias para alinhar os pontos centrais do texto. Parlamentares defendem que a proposta resgate uma regra extinta em 2001, que exigia autorização prévia do Congresso para a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
Entre 1988 e 2001, período em que a regra esteve em vigor, o Congresso barrava sistematicamente pedidos do Supremo Tribunal Federal: foram mais de 250 solicitações de abertura de processo, das quais apenas uma foi aceita.
O que prevê a PEC da Blindagem
O texto em debate retoma e amplia a imunidade parlamentar em vários aspectos:
- Prisão de parlamentares: só poderá ocorrer em flagrante de crime inafiançável (racismo, terrorismo, tráfico de drogas, crimes hediondos e atentados contra a ordem constitucional).
- Autorização para investigações: abertura de inquéritos, recebimento de denúncias e ações penais dependerão de aval da Câmara ou do Senado.
- Prazo de análise: as Casas terão até 90 dias para decidir sobre a autorização da investigação; caso não haja decisão no prazo, o aval será concedido automaticamente.
- Votação secreta: a decisão sobre a abertura de processos será feita por voto secreto dos parlamentares.
- Foro privilegiado ampliado: presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso também passariam a ser julgados exclusivamente pelo STF.
- Revisão de prisões preventivas: se autorizadas, terão de ser revistas pelo Congresso a cada 90 dias.
- Análise imediata em caso de flagrante: se houver prisão de parlamentar por crime inafiançável, a Câmara ou o Senado terá 24 horas para decidir se mantém ou revoga a detenção.
Se aprovada, a emenda terá aplicação imediata, alterando profundamente a relação entre Legislativo e Judiciário.
Como funciona a tramitação
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara e 49 no Senado. Depois, segue para promulgação direta pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
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Contexto e repercussões
A PEC da Blindagem foi apresentada originalmente em 2021 por Celso Sabino (hoje ministro do Turismo), após a prisão do então deputado Daniel Silveira, determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O episódio desencadeou forte reação no Congresso, onde parte dos parlamentares defendeu mudanças para fortalecer a imunidade parlamentar.
O tema voltou ao centro da agenda em meio a recentes decisões contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo a prisão domiciliar decretada por Moraes. A medida levou parlamentares da oposição a ocupar o plenário em agosto, exigindo a análise de pautas como a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e o impeachment de Moraes.
Anistia em debate
Além da PEC da Blindagem, lideranças esperam que Motta submeta, nesta quarta-feira (17), à votação um requerimento de urgência para acelerar a análise da proposta de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro.
Para que a urgência seja aprovada, são necessários 257 votos. Parlamentares avaliam, no entanto, que o pedido pode ser rejeitado no plenário, abrindo caminho para um texto alternativo que reduza as penas em vez de conceder perdão total.
Enquanto defensores afirmam que a PEC fortalece a atividade parlamentar e evita excessos do Judiciário, críticos alertam para o risco de que a medida institucionalize a impunidade e enfraqueça o combate à corrupção.
