O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), uma lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e cria a chamada “CNH Social”, iniciativa que permitirá o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos de baixa renda.
LEIA TAMBÉM: Gleisi alerta que derrubada do decreto do IOF pode comprometer meta fiscal e corte bilhões em emendas
A nova legislação determina que os recursos arrecadados com o pagamento de multas de trânsito poderão ser usados para custear o processo de obtenção da carteira por quem não tem condições de arcar com os custos. A medida representa um avanço na política de inclusão social e no acesso à mobilidade como ferramenta de cidadania.
Com a mudança, a receita obtida com as multas passa a ter também como finalidade o custeio da habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Esse banco de dados reúne informações sobre famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade, e serve como base para inclusão em programas como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Pé-de-Meia, Auxílio Gás e Minha Casa Minha Vida.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, podem ser inscritos no CadÚnico cidadãos com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, além de casos específicos em que famílias com renda um pouco superior também possam ser atendidas.
Os detalhes de como funcionará o processo da CNH gratuita ainda serão definidos pelo governo federal, incluindo cronograma, regras para inscrição e critérios de seleção. Por ora, sabe-se que a implementação ocorrerá em 45 dias, uma vez que o presidente vetou o trecho que previa a entrada imediata da lei. Lula justificou o veto com o argumento de que é necessário um prazo de adaptação dos serviços públicos envolvidos para viabilizar a nova política.
Outro ponto importante da sanção é o veto ao exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A e B, que englobam motocicletas e carros de passeio. O trecho estava previsto no texto original aprovado pelo Congresso, mas foi retirado por decisão presidencial.
O exame permanece obrigatório apenas para condutores das categorias C, D e E, que incluem caminhoneiros, motoristas de ônibus, vans e combinações de veículos. Segundo o governo, não há justificativas técnicas suficientes para impor o exame aos condutores das categorias mais comuns. O veto ainda será apreciado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.
A lei também moderniza procedimentos relacionados à transferência de veículos, permitindo que o processo seja feito de forma totalmente digital, com validade em todo o território nacional. O contrato de compra e venda deverá conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas do comprador e do vendedor, e a vistoria veicular poderá ser realizada por meio eletrônico, a depender da decisão de cada Detran estadual ou do Distrito Federal. O objetivo é agilizar, desburocratizar e digitalizar os trâmites de transferência de propriedade no país.
Ao sancionar a CNH Social, o governo busca ampliar o acesso à habilitação como instrumento de inclusão social e geração de oportunidades de emprego, especialmente para pessoas que vivem em regiões com pouco acesso a transporte público ou em áreas rurais. A medida atende a uma demanda antiga da sociedade e de parlamentares que defendem o acesso democrático ao direito de dirigir, essencial para muitas atividades profissionais e para a mobilidade pessoal em diversas regiões do país.
A seguir, um quadro comparativo entre as regras antigas e as novas mudanças sancionadas por Lula com a criação da CNH Social e outras alterações no Código de Trânsito:
| Tópico | Antes da nova lei | Após a nova lei (2025) |
|---|---|---|
| CNH Gratuita | Não havia previsão legal para gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda. | Recursos de multas poderão ser usados para custear a CNH de pessoas inscritas no CadÚnico. |
| Uso da receita de multas | Exclusivamente para sinalização, fiscalização, engenharia, educação de trânsito etc. | Inclui agora o custeio da CNH para condutores de baixa renda. |
| Exame toxicológico (categorias A/B) | Não era obrigatório. | Continuará não sendo obrigatório, após veto presidencial à exigência. |
| Exame toxicológico (categorias C, D, E) | Já era obrigatório. | Permanece obrigatório, sem alterações. |
| Transferência de veículos | Presencial, com exigência de documentos físicos e assinatura manual. | Pode ser feita 100% digital, com assinaturas eletrônicas e vistoria online. |
| Início da vigência | Lei antiga sem previsão específica para CNH gratuita. | Nova regra começa a valer em 45 dias após sanção, por necessidade de adaptação. |
