O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) finalizou a redação de dois projetos de lei que devem ser enviados ao Congresso na próxima semana e que podem mudar de forma significativa a atuação das grandes plataformas digitais no Brasil. Batizados de “PL das big techs”, os textos têm dois focos distintos: um voltado à regulação de conteúdo e à proteção dos usuários, e outro destinado a coibir práticas econômicas consideradas abusivas pelas gigantes de tecnologia.
LEIA TAMBÉM: Agências reguladoras federais enfrentam “caos” e alertam para risco de colapso no Governo Federal
A decisão de enviar os dois projetos simultaneamente foi tomada no Palácio do Planalto após conversas entre Lula, ministros e líderes do Congresso. A entrega, que inicialmente estava prevista para esta semana, foi adiada devido à agenda presidencial e à prioridade de aguardar a votação do projeto da “adultização”, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Transparência, segurança e economia digital
No campo da regulação de conteúdo, o governo mira especialmente plataformas digitais com mais de três milhões de usuários. Essas empresas passarão a ser obrigadas a adotar mecanismos de transparência em relação a criadores de conteúdo, sobretudo influenciadores digitais.
O texto estabelece que regras de remuneração, critérios de monetização e mudanças sejam claramente informados, além de exigir explicações objetivas sobre suspensões, bloqueios ou encerramento de contas. Atualmente, há registros de influenciadores penalizados sem justificativa ou chance de defesa.
O projeto também cria a chamada “cláusula Drauzio Varella”, obrigando as plataformas a prevenir fraudes que utilizem indevidamente a identidade de pessoas públicas, marcas governamentais ou instituições. A imagem do médico Drauzio Varella é frequentemente usada em golpes e campanhas de desinformação, sem autorização.
Outro ponto central é a segurança do usuário, com foco em crimes digitais como fraudes financeiras, incentivo à violência, exploração de menores e conteúdos que violem o Código de Defesa do Consumidor. Plataformas deverão abrir canais de denúncia acessíveis a usuários e autoridades, e a fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que poderá aplicar advertências, multas ou bloqueios temporários sem decisão judicial por até 30 dias. Suspensões mais longas dependerão de aval da Justiça.
O governo decidiu não incluir no projeto crimes contra a honra ou a obrigação de combater diretamente a desinformação, alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal de que conteúdos desse tipo só podem ser removidos por ordem judicial.
Paralelamente, o projeto do Ministério da Fazenda mira a regulação econômica, focando em práticas anticoncorrenciais de empresas como Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft. São citadas taxas abusivas em lojas de aplicativos, falta de transparência em buscadores, venda casada de serviços e restrições em meios de pagamento, consideradas prejudiciais para empresas menores e consumidores.
Politicamente, Lula pretende costurar apoio com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), aumentando a chance de aprovação do pacote. Se os projetos forem aprovados, representarão um marco regulatório inédito para as big techs no Brasil, aproximando o país de modelos europeus e estabelecendo mais transparência, responsabilidade e equilíbrio entre plataformas, influenciadores e consumidores.
