O avanço acelerado das inteligências artificiais (IAs) no Brasil e no mundo tem levado governos a correrem para estabelecer normas e limites. No caso brasileiro, o governo federal já confirmou que pretende enviar ao Congresso Nacional, ainda em 2025, um projeto de lei exclusivo para tratar da regulamentação de sistemas de IA, com o objetivo de equilibrar inovação, segurança e proteção de direitos fundamentais.
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A medida está sendo desenvolvida em conjunto por ministérios, juristas e especialistas em tecnologia, com a coordenação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A proposta pretende preencher uma lacuna urgente na legislação brasileira, diante do uso crescente de ferramentas automatizadas em áreas sensíveis como educação, saúde, finanças, transporte e segurança pública.
O que o governo pretende regulamentar?
Segundo informações obtidas por fontes oficiais, o projeto de lei irá propor normas para o desenvolvimento, comercialização e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil. O foco estará em três eixos principais: transparência, segurança e responsabilidade.
O primeiro eixo, transparência, exige que desenvolvedores e empresas informem claramente quando o cidadão está interagindo com um sistema de IA. Por exemplo, chatbots que simulam atendimento humano ou algoritmos que recomendam conteúdos deverão exibir, de forma visível, que se tratam de decisões automatizadas.
No quesito segurança, o governo quer garantir que as IAs não apresentem riscos à vida, à saúde ou à integridade dos usuários. Isso inclui exigir testes prévios e a supervisão contínua dos algoritmos, especialmente nos setores mais sensíveis, como reconhecimento facial, crédito bancário e decisões judiciais assistidas.
Já o pilar da responsabilidade trata da definição de quem responde legalmente por falhas, danos ou discriminações causadas por sistemas de IA. A proposta deve criar diferentes níveis de risco, com exigências proporcionais ao seu impacto social.
Riscos e oportunidades da inteligência artificial
O debate sobre IAs cresceu especialmente após a popularização de ferramentas como ChatGPT, Midjourney e Google Gemini, que impressionaram pelo potencial de automatizar tarefas complexas de escrita, criação visual e tomada de decisões. No entanto, também levantaram alertas sobre desinformação, viés algorítmico e uso indevido de dados.
Segundo o próprio governo, a ausência de regulação abre margem para abusos, como algoritmos que excluem candidatos de processos seletivos com base em dados enviesados, ou decisões automáticas que negam crédito ou atendimento médico sem justificativa clara.
Por outro lado, especialistas defendem que o marco legal deve incentivar o uso positivo das IAs, criando regras que garantam confiança e atraiam investimentos. Universidades, startups e centros de pesquisa aguardam uma legislação que ofereça segurança jurídica para explorar o potencial transformador dessas tecnologias.
Para a população em geral, a nova lei poderá representar um avanço na proteção de direitos digitais. Com a regulamentação, será possível saber com mais clareza quando decisões estão sendo tomadas por algoritmos, solicitar revisões humanas e exigir explicações sobre os critérios utilizados.
Além disso, a legislação vai reforçar a responsabilidade das empresas, obrigando grandes plataformas e sistemas públicos a informarem sobre seus modelos de IA, com relatórios periódicos de desempenho e impacto social.
Também está prevista a criação de um órgão fiscalizador, que acompanhará o cumprimento das normas, com poder de aplicar sanções em caso de descumprimento ou risco aos direitos dos usuários.
Quando a proposta será apresentada?
A expectativa do governo é concluir a redação do texto até o fim do segundo semestre de 2025. Após isso, o projeto será enviado ao Congresso, onde será debatido pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Direitos Humanos e Constituição e Justiça.
Caso aprovado, o Brasil passará a fazer parte do grupo de países que já possuem uma legislação específica sobre inteligência artificial.
