Um novo projeto de lei apresentado por deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) pretende criar um tributo específico para quem possui armas de fogo no Brasil. A proposta, de número 9/2025, institui o Imposto sobre a Propriedade de Armas de Fogo (IPAF), que prevê uma cobrança periódica sobre a posse desses itens, afetando tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
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A iniciativa, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e outros parlamentares da sigla. O IPAF integra o pacote da reforma tributária em discussão no Congresso Nacional e busca tributar a manutenção legal de armamentos, independentemente dos impostos já cobrados na aquisição e comercialização.
Caso aprovado, o novo imposto deverá ser pago regularmente pelos proprietários, mesmo que a arma tenha sido adquirida dentro das normas legais. O valor ou a alíquota do IPAF ainda não foi definido, ficando a cargo do Poder Executivo estabelecer os critérios de cobrança, bem como a forma de arrecadação.
O alcance da medida inclui colecionadores, atiradores esportivos, caçadores (CACs), profissionais da segurança privada e cidadãos comuns que mantêm armas registradas. A proposta pode, ainda, provocar efeitos indiretos no mercado armamentista, elevando os custos de manutenção de armas dentro da legalidade.
A proposta enfrentou críticas de parlamentares da oposição, como o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator do projeto na Comissão de Segurança Pública. Segundo ele, o novo imposto tem caráter proibitivo e representa uma tentativa de restringir o acesso da população de baixa renda à legítima defesa.
“O objetivo não é regular uma atividade econômica, mas sim, meramente, impedir o acesso do pobre à arma de fogo. É um esforço da esquerda de negar acesso à arma de fogo, à defesa ao pobre”, declarou.
A criação do IPAF surge como alternativa após as armas de fogo terem sido excluídas da lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” —, que incidirá sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. O recuo sobre armas se deu após pressão de parlamentares contrários à taxação do setor. O projeto deverá intensificar o debate público sobre o controle de armas, segurança e direito à autodefesa.
Para os autores, a medida tem natureza fiscal e regulatória. Já os opositores consideram que ela penaliza legalmente quem busca proteger sua família ou pratica atividades esportivas autorizadas. A tramitação ocorre em paralelo à reforma tributária, que busca unificar impostos e simplificar o sistema vigente no país.
