O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibiu, nesta segunda-feira (18),, que empresas ou instituições que operam no Brasil apliquem restrições decorrentes de atos unilaterais estrangeiros. A decisão, tomada no âmbito de um processo movido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), surge em meio a disputas judiciais envolvendo municípios brasileiros na Inglaterra.
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Segundo Dino, “ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país”, assim como aquelas com filiais ou qualquer atividade no mercado nacional, quando decorrentes de ordens de outros países. O ministro estendeu o impedimento para leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares.
Dino também destacou que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou operações financeiras só pode ocorrer com autorização expressa do STF, determinando que Banco Central, Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e demais instituições financeiras fossem comunicadas da decisão.
Impactos da decisão e contexto da Lei Magnitsky
Embora não tenha citado a Lei Magnitsky, a medida do ministro tem relação direta com sanções impostas por outros países, como os Estados Unidos. A Magnitsky permite punir financeiramente cidadãos estrangeiros, impedindo-os de usar cartões de crédito de grandes bandeiras, manter contas em bancos americanos ou contratar serviços de empresas sediadas nos EUA. O ministro Alexandre de Moraes foi alvo da lei, em 30 de julho, por ato administrativo do Departamento do Tesouro dos EUA baseado numa ordem executiva de 2017 assinada por Donald Trump.
Para especialistas, a decisão de Dino cria um cenário de tensão. Gustavo Sampaio, mestre em Direito Internacional, explica que há uma colisão de soberanias:
“Enquanto os Estados Unidos detêm autoridade para impedir que instituições privadas mantenham vínculos com pessoas sancionadas, o Brasil impede que instituições sediadas em seu território acatem tais medidas sem autorização”. Segundo ele, essa situação deixa os bancos brasileiros em posição delicadíssima, pois cumprir a decisão nacional pode significar descumprir a norte-americana.
O mercado reagiu rapidamente: o Ibovespa caiu 2,29%, e o dólar subiu 1,06%, refletindo a cautela dos investidores diante da possibilidade de suspensão de efeitos da Magnitsky no Brasil. As ações dos principais bancos brasileiros, como Banco do Brasil (-6,07%), Itaú (-3,71%) e Bradesco (-3,49%), recuaram em conjunto, pressionando o índice.
Analistas apontam que a valorização do dólar reflete a busca por ativos mais seguros, como ouro e moeda americana.
Desdobramentos internacionais e mercados globais
A decisão de Dino coincide com um período de movimentações internacionais significativas. Na segunda-feira, Donald Trump se encontrou em Washington com o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, acompanhado por líderes europeus, sinalizando avanços nas negociações de paz da Ucrânia. Paralelamente, a Rússia indicou abertura para discutir formatos de acordo, com o chanceler Sergei Lavrov afirmando que “não rejeita nenhum formato para discutir o processo de paz na Ucrânia”.
Nos mercados internacionais, a cautela refletiu-se em bolsas de Nova York com movimentos mistos: Dow Jones +0,24%, S&P 500 -0,02% e Nasdaq -0,11%, enquanto os índices europeus fecharam em alta significativa, liderados pelo CAC-40 (+1,21%) e STOXX 600 (+0,69%). Na Ásia, a tendência foi de realização de lucros, com exceção de Cingapura (+0,69%).
Em esclarecimento adicional, nesta terça-feira (19), Dino reforçou que a decisão não se aplica aos tribunais internacionais, cujas determinações têm eficácia imediata no Brasil, em razão de acordos internacionais ratificados pelo país. Segundo o ministro, isso reforça o compromisso brasileiro com direitos humanos, ratificados em tratados globais, mantendo o primado do tema mesmo diante de pressões externas.
A decisão de Dino, portanto, representa um marco na proteção da soberania nacional, limitando a aplicação de sanções estrangeiras e criando um cenário jurídico e econômico complexo, com impactos diretos sobre instituições financeiras e investidores.
