O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Jair Bolsonaro e outros sete réus pela participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. A decisão, tomada pela Primeira Turma, incluiu penas de prisão, pagamento de indenização e restrições políticas e administrativas.
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Apesar do peso da condenação, nenhum dos réus será preso de imediato, já que a execução das penas depende do trânsito em julgado, isto é, quando não houver mais possibilidade de recurso.
As defesas anunciaram que irão recorrer. O STF tem até 60 dias para publicar o acórdão, documento que formaliza os votos dos ministros. A partir disso, começam a contar os prazos para contestação.
O que disseram as defesas:
Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão
“A defesa do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, recebe a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal com respeito. Contudo não pode deixar de manifestar profunda discordância e indignação com os termos da decisão majoritária.
Nesse sentido, continuaremos a sustentar que o ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático, jamais participou de qualquer plano e muito menos dos atos ocorridos em 08 de janeiro.
Também continuamos a entender que o ex-Presidente deveria ter sido julgado pela primeira instância ou, se assim não fosse, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal; da mesma forma, não podemos deixar de dizer, com todo o respeito, que a falta de tempo hábil para analisar a prova impediu a defesa de forma definitiva.
A defesa entende que as penas fixadas são absurdamente excessivas e desproporcionais e, após analisar os termos do acórdão, ajuizará os recursos cabíveis, inclusive no âmbito internacional”.
Celso Vilardi
Paulo Amador da Cunha Bueno
Anderson Torres, condenado a 24 anos de prisão
“Mesmo após ampla instrução e provas que indicavam sua inocência, Anderson Torres recebe com serenidade a decisão da turma do STF e aguarda a publicação para possíveis recursos”.
Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos e 1 mês
“Não iremos nos manifestar neste momento”.
Até o momento, as defesas de Walter Souza Braga Netto, Almir Garnier, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Mauro Cid não se pronunciaram a respeito.
Os réus podem apresentar:
- Embargos de declaração, em até cinco dias, para questionar trechos considerados contraditórios ou obscuros.
- Embargos infringentes, cabíveis apenas quando há pelo menos dois votos favoráveis à absolvição — o que não ocorreu, já que apenas o ministro Luiz Fux se posicionou parcialmente nesse sentido. Mesmo assim, a defesa de Bolsonaro pretende tentar esse recurso, alegando possibilidade de revisão do entendimento.
Em regra, tais recursos não alteram a condenação, mas podem impactar o tamanho das penas ou o reconhecimento de situações que levem à prescrição.
Próximos passos
A prisão só poderá ocorrer após a análise dos últimos recursos. O STF entende que novos pedidos de esclarecimento sem relevância são manobras protelatórias, podendo determinar a execução da pena mesmo antes da publicação de todos eles.
Hoje, Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar provisória desde 4 de agosto, determinada por Alexandre de Moraes em outra investigação, na qual teria tentado interferir no processo da tentativa de golpe. Seus advogados tentarão que esse período seja abatido da condenação.
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A pena do ex-presidente foi fixada em 27 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. O ex-ministro da Defesa, Walter Braga Netto, recebeu 26 anos de prisão e cumpre prisão preventiva desde dezembro de 2024, acusado de obstruir as investigações.
Os réus receberam penas de reclusão e de detenção.
- Reclusão: aplicada a crimes mais graves, deve começar no regime fechado.
- Detenção: admite regimes semiaberto ou aberto, dependendo do caso.
A legislação prevê que penas acima de oito anos devem começar em regime fechado. Por isso, quase todos os condenados cumprirão pena inicialmente em presídios. A exceção é o tenente-coronel Mauro Cid, delator premiado, que recebeu até dois anos e cumprirá no regime aberto.
A mudança para regimes mais brandos seguirá as regras do Pacote Anticrime, sancionado pelo próprio Bolsonaro em 2019. A lei tornou mais rígidas as condições, exigindo o cumprimento de 16% a 70% da pena antes da progressão, conforme a gravidade do crime e se o réu é primário ou reincidente.
Além da prisão, os condenados terão de pagar R$ 30 milhões por danos morais coletivos, de forma solidária, ou seja, qualquer um pode ser cobrado pelo valor integral. O dinheiro irá para um fundo de reparação previsto em lei, administrado com participação do Ministério Público.
Também haverá multas individuais, calculadas com base no salário-mínimo da época do cumprimento da pena, revertidas para fundos de segurança pública e gestão penitenciária.
Outro efeito da condenação é a perda de cargos públicos. O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) perderá o mandato, enquanto o ex-ministro Anderson Torres será afastado de cargos na Polícia Federal.
No caso de Ramagem, a decisão não precisará passar pelo plenário da Câmara: basta um despacho da Mesa Diretora após o trânsito em julgado.
Todos os condenados foram enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Isso significa inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena. No caso de Bolsonaro, que já estava fora das urnas até 2030 por decisões do TSE, o prazo será estendido.
Quando a decisão se tornar definitiva, também passará a valer a suspensão dos direitos políticos, impedindo que os condenados votem ou sejam votados.
Após a confirmação da condenação, o STF enviará o resultado ao Superior Tribunal Militar (STM), que poderá declarar a indignidade do oficialato para Bolsonaro, Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier.
Essa declaração implica expulsão das Forças Armadas com perda de posto e patente. Apenas Mauro Cid, condenado a pena menor que dois anos, ficará de fora dessa avaliação.
