A Câmara dos Deputados se prepara para votar nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos impróprios na internet, fenômeno conhecido como “adultização”. A iniciativa já recebeu aprovação do Senado e é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
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O projeto impõe às plataformas digitais o chamado dever de cuidado, exigindo que adotem medidas preventivas para evitar danos aos menores e possibilitando a responsabilização por omissão caso as regras não sejam cumpridas.
Principais medidas previstas
Empresas de tecnologia que ofereçam produtos ou serviços acessados por menores terão de prevenir ou reduzir o contato com conteúdos de:
- Exploração e abuso sexual;
- Violência, bullying e assédio online;
- Incentivo à automutilação ou transtornos mentais;
- Jogos de azar, álcool, tabaco e drogas;
- Publicidade enganosa.
Além disso, será exigido que as plataformas:
- Disponibilizem ferramentas de controle parental e realizem avaliações de risco;
- Removam imediatamente conteúdos ilegais de abuso infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação;
- Implementem barreiras confiáveis de verificação de idade em sites adultos;
- Proíbam o uso de perfis de menores para publicidade direcionada;
- Impede a venda de “loot boxes” em jogos voltados para crianças e adolescentes;
- Associe perfis de menores às contas de seus responsáveis legais.
Controle parental detalhado
O projeto também define regras específicas para o controle parental, como:
- Restringir a comunicação de crianças e adolescentes com usuários não autorizados;
- Limitar o acesso a dados pessoais do público infantojuvenil;
- Definir tempo máximo de uso e impedir recursos que prolonguem a navegação;
- Controlar sistemas de recomendação e limitar o compartilhamento da geolocalização;
- Promover educação digital e uso seguro das plataformas;
- Regular ferramentas de inteligência artificial não essenciais ao serviço.
Penalidades em caso de descumprimento
As empresas que não seguirem as regras estarão sujeitas a sanções civis, criminais e administrativas, incluindo:
- Advertência com prazo para adequação;
- Multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária das atividades;
- Encerramento definitivo das operações no Brasil.
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Tramitação acelerada e debate
Na terça-feira (19), a Câmara aprovou a tramitação em regime de urgência. A medida gerou críticas da oposição, que questionou a redação sobre produtos de “acesso provável por menores”, considerada vaga, e pediu registro nominal dos votos.
“É importante combater a ‘adultização’, mas precisamos garantir que a lei não comprometa a liberdade de expressão”, afirmou o deputado Eli Borges (PL-TO).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a proposta será o tema central desta semana, com comissão geral marcada para debater o projeto.
A discussão ganhou ainda mais atenção após a prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exposição e exploração de menores em vídeos nas redes sociais, denúncia feita pelo influenciador Felca no último dia 9.
