O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), trouxe para a pauta da próxima terça-feira (8) a votação do Projeto de Lei dos Cassinos, que tem como proposta legalizar diversas modalidades de jogos de azar, incluindo bingos, apostas em cavalos e cassinos, além de regulamentar o jogo do bicho.
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Ainda que a votação esteja prevista, líderes reconhecem que não há acordo para a aprovação. Esse projeto está paralizado no Senado desde junho do ano passado, quando foi aprovado em uma votação apertada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o relator, senador Irajá (PSD-TO), a pausa estratégica na votação foi necessária para trazer apoio o suficiente antes do parecer final do plenário.
A proposta está contando com a simpatia do governo, já que a legalização das casas de apostas pode se tornar uma fonte de arrecadação, assim como as bets. O Centrão também apoia a medida, mas a bancada evangélica apresenta resistência ao projeto.
“Vamos tentar impedir de todas as formas”, afirmou Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da Frente Parlamentar Evangélica no Senado, à Coluna do Estadão. “Vamos trabalhar muito contra isso, mas muito mesmo”, reforçou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), vice do grupo em maio deste ano.
Parlamentares afirmam que Alcolumbre deve consultar as bancadas e, se não houver votos suficientes, a matéria deve ser retirada da pauta.
A proposta sugere por um fim à proibição de jogos de azar, que foi estabelecida por uma lei de 1946, e revoga partes da Lei de Contravenções Penais. As questões relacionadas ao impacto das bets, como endividamento da população e uso irregular para lavagem de dinheiro, também fizeram parte das discussões no Congresso.
De acordo com a justificativa, essa proposta quer “criar um sistema de supervisão e fiscalização para garantir a segurança e a transparência dessas atividades, além de prever medidas para prevenir crimes como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo”.
O texto original do projeto foi apresentado em 1991, quando o deputado Renato Vianna, na época do PMDB (hoje MDB), o apresentou com foco na legalização do jogo do bicho.
A partir disso, o texto já sofreu diversas alterações, tornando-se o que hoje é chamado de “Marco Regulatório dos Jogos no Brasil”. Após aprovação na Câmara em 2022, a proposta chegou ao Senado e agora pode seguir para sanção ou veto presidencial.
Se essa proposta for aprovada, a regulamentação apresentará regras detalhadas para cada modalidade. Como, por exemplo, cassinos só poderão funcionar em complexos integrados de lazer, como resorts, ou em embarcações.
Mas, além disso, esses ambientes precisam atender a exigências como capital social mínimo de R$ 100 milhões, acomodações de alto padrão e licenças de operação de 30 anos, renováveis. A distribuição das licenças será limitada e baseada de acordo com a população e no território de cada estado.
Em paralelo, os bingos permanentes poderão operar em casas exclusivas ou estádios de futebol com mais de 15 mil lugares, com licenças de 25 anos renováveis. As salas devem ter ao menos 1.500 m² e terão a possibilidade de instalar até 400 máquinas de vídeo-bingo. Já para o jogo do bicho vai depender de cauções financeiras para o credenciamento, tendo uma licença permitida a cada 700 mil habitantes por Estado.
Essa proposta também terá impacto na tributação. Ganhos acima de R$ 10 mil serão taxados em 20% via Imposto de Renda, enquanto as casas de apostas pagarão taxas trimestrais que variam de R$ 20 mil a R$ 600 mil, dependendo do tipo de jogo.
Também haverá a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com alíquota de 17%. O Ministério da Fazenda será responsável por fiscalizar, licenciar e autorizar as operações.
