As agências reguladoras federais, encabeçadas por órgãos como Aneel, Anatel, ANM, ANP, ANTT, ANAC e Antaq, enfrentam um cenário crítico de sucateamento e estariam às vésperas do colapso operacional.
Em audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado, representantes dessas entidades relataram falta de estrutura, ausência de orçamento e quadro de servidores reduzido — fatores que comprometem diretamente a atuação desses órgãos na fiscalização de serviços como energia, transportes, telecomunicações, saúde, saneamento e petróleo.
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Durante esse debate, parlamentares e dirigentes das agências explicaram que, apesar de arrecadarem receitas próprias por meio de taxas, multas e fundos setoriais — cerca de R$ 200 bilhões ao ano —, sofrem frequentes contingenciamentos e realocação de recursos para o Tesouro, perdendo cerca de um terço de seu orçamento discricionário.
O déficit de pessoal é particularmente alarmante em vários órgãos: a Agência Nacional de Mineração (ANM) opera com apenas 30% do quadro previsto, sendo que muitos servidores estão em abono de permanência (a caminho da aposentadoria), e apenas quatro funcionários gerenciam toda a arrecadação de royalties de mineração.
A Anatel, por sua vez, tem 570 especialistas ativos — 13% deles também em abono — e enfrenta 508 vagas em aberto, com planejamento de convocar mais aprovados e realizar novo concurso.
Na Aneel, a força de trabalho está 28% abaixo do autorizado em lei, agravado pelo corte de 145 terceirizados, especialmente da área de TI, e redução na capacidade de treinamento dos servidores remanescentes.
Outras agências, como a Antaq e a ANTT, também convivem com déficit funcional expressivo e dificuldade para nomear concursos e investir em infraestrutura mínima.
Além dos desafios estruturais, várias agências têm sido alvo de investigações por corrupção. Nos últimos meses, a ANM foi investigada pela Polícia Federal e CGU por irregularidades na fiscalização de uma mineradora. A ANTT registrou prisões e mandados de busca relacionados à cobrança de propina por parte de empresas sob sua regulação. A ANP também atravessa o momento mais crítico em termos orçamentários e teve servidores investigados por atuação com organizações criminosas envolvidas na adulteração de combustíveis.
O cenário preocupante, apontado como pauta prioritária no Congresso para o segundo semestre, foi classificado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) como um fator que pode comprometer investimentos em infraestrutura e a capacidade regulatória do Estado. Ele enfatizou que, sem agências fortes, “o desafio de construir uma infraestrutura adequada para o Brasil fica comprometido.”
Enquanto isso, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o modelo vigente, afirmando que “mais dinheiro e mais gente” nem sempre resultam em solução e podem sobrecarregar o setor produtivo com impostos.
Em contrapartida, um Projeto de Lei Complementar (PLC 73) em tramitação no Senado propõe que as despesas-fim das agências, quando custeadas por receitas próprias, fiquem desvinculadas dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal — uma medida que garantiria recursos contínuos e autonomia financeira.
A discussão sobre o futuro das agências reguladoras ganhou força em audiência na Câmara e foi apontada como o debate mais relevante do semestre pelos parlamentares envolvidos — com propostas em curso de criação de fundos específicos, maior controle legislativo e modernização na gestão desses órgãos.
