Justiça notifica Apple e Google após recomendações de bets para menores de idade por disponibilizarem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas que estariam em desacordo com a legislação brasileira.
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A medida, coordenada pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais e pela Secretaria Nacional do Consumidor, não configura punição às empresas, mas busca esclarecimentos sobre a presença de plataformas sem autorização para operar no país.
Além disso, a pasta considerou que os mecanismos de verificação etária para impedir o acesso de menores de idade são insuficientes.
Ambas as empresas receberam um questionário com cinco perguntas que devem ser respondidas no prazo de cinco dias úteis.
Governo aponta irregularidades em aplicativos de apostas
Os ofícios foram assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita.
Segundo os documentos, aplicativos de apostas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda continuam disponíveis para download nas lojas da Apple e do Google.
A legislação brasileira exige que empresas de apostas obtenham autorização federal para operar legalmente. Além disso, menores de 18 anos são proibidos de acessar plataformas desse tipo.
Para garantir o cumprimento da regra, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, em vigor desde março de 2026, determina a adoção de mecanismos de verificação etária por aplicativos e plataformas digitais.
De acordo com o Ministério da Justiça, um monitoramento realizado por técnicos da pasta identificou a existência de diversos aplicativos que promoviam ou facilitavam apostas sem autorização oficial e que permaneciam disponíveis sem controle efetivo de idade.
A pasta também alegou que esses aplicativos seriam facilmente encontrados. Para isso, bastava buscar termos como “jogo do Tigrinho”.
Nova fiscalização motivou novas explicações e empresas têm posturas divergentes
A primeira notificação foi enviada às empresas em abril deste ano.
Na ocasião, o governo solicitou informações sobre as políticas adotadas para aprovação de aplicativos de apostas e os mecanismos utilizados para verificar se essas plataformas atendiam às exigências legais brasileiras.
Ao ser notificado oficialmente em abril, o Google alegou que sua loja de aplicativos apenas “distribui e facilita o download de aplicativos” e que a responsabilidade do conteúdo recairia sobre os próprios desenvolvedores.
Na ocasião, o Ministério rebateu o argumento da empresa. “A condição de intermediária não exime a loja de aplicações dos deveres próprios de diligência, prevenção e segurança”, disse.
“Depreende-se desses dispositivos um dever proativo, contínuo e modulado por risco. A mera transferência de responsabilidade ao desenvolvedor não satisfaz tal comando”, concluiu a pasta.
Já a postura da Apple foi considerada pela Justiça como diligente e cooperativa.
Em abril, a empresa disse ter banido mais de 20 mil contas de desenvolvedores por práticas irregulares, que faz monitoramentos diários e que, por meio de investigação interna, identificou 27 aplicativos de jogos de azar classificados indevidamente.
O MJ questiona a empresa sobre a validação das autorizações regulatórias das bets, se a Apple consulta diretamente a autoridade reguladora brasileira ou se apenas analisa os documentos enviados pelos desenvolvedores, como funciona a rotina de monitoramento da loja, quais os prazos médios para a remoção de um aplicativo e quais os mecanismos que a App Store usa para impedir que um menor de idade baixe um aplicativo de jogo de azar.
Levantamento aponta que ainda há bets irregulares nas lojas
Uma pesquisa realizada em 29 de junho apontou que alguns dos aplicativos considerados irregulares continuavam disponíveis nas duas lojas virtuais. Diante disso, o Ministério da Justiça encaminhou novos questionamentos às empresas.
Até a última atualização do caso, Apple e Google ainda não haviam se manifestado oficialmente à imprensa sobre as notificações.
Procuradas, as duas empresas se limitaram a informar que estão analisando os questionamentos encaminhados pelo governo brasileiro.
