O governo federal está prestes a enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, mas sem incluir um espaço adicional de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos. Esse valor extra, que poderia ampliar a margem para despesas discricionárias, depende da aprovação da nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que ainda está em tramitação no Senado. O atraso na votação do segundo turno da PEC impede a inclusão desse crédito no orçamento enviado ao Legislativo.
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A PEC dos Precatórios propõe adiar ou diluir o pagamento de dívidas judiciais da União ao longo de um período de 10 anos. Caso seja aprovada, permitirá que o governo incorpore esse crédito de R$ 13,4 bilhões no limite de despesas de 2026, proporcionando maior flexibilidade fiscal. No entanto, sem essa aprovação, o Executivo enviará o orçamento sem considerar esse valor adicional, deixando sua destinação a cargo do Congresso durante a tramitação da proposta.
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A decisão de não incluir o espaço extra no PLOA visa evitar a antecipação de recursos que dependem de uma mudança constitucional ainda não consolidada. A equipe econômica optou por aguardar a definição legislativa para garantir a conformidade com as normas fiscais vigentes. A expectativa é que, uma vez aprovada a PEC, o governo possa ajustar o orçamento para acomodar as emendas de comissão e outras despesas que necessitam desse espaço adicional.
O adiamento da votação da PEC dos Precatórios no Senado, inicialmente prevista para julho, tem gerado incertezas quanto à aprovação do crédito extra. A falta de consenso entre os parlamentares sobre os termos da proposta tem dificultado a conclusão da tramitação. Enquanto isso, o governo trabalha para garantir que, caso o crédito seja incorporado posteriormente, os recursos sejam alocados de forma eficiente e transparente, atendendo às necessidades prioritárias da administração pública.
