A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que permite retirar do cálculo do arcabouço fiscal os gastos temporários com saúde e educação. A medida abre espaço para que o governo amplie investimentos nessas áreas sem que essas despesas sejam contabilizadas dentro dos limites fiscais estabelecidos atualmente.
A proposta aprovada é um substitutivo do Senado e autoriza o uso de recursos do Fundo Social, formado a partir da exploração do pré-sal, para financiar ações específicas em saúde e educação fora das regras do arcabouço. O texto estabelece que essa exclusão terá caráter temporário, com validade a partir de 2025 e duração de cinco anos.
O que muda com a proposta aprovada na câmara
Com a nova regra, até 5% da receita anual do Fundo Social poderá ser destinada a programas de saúde e educação sem impactar as metas fiscais. Esses valores não entrarão no cálculo das despesas primárias nem no limite de crescimento dos gastos públicos previsto no arcabouço fiscal.
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Na prática, isso permite que o governo execute investimentos pontuais nessas áreas consideradas essenciais, mesmo diante das restrições orçamentárias impostas pelo novo modelo fiscal.
Impacto no orçamento
A expectativa é que a medida libere cerca de R$ 1,5 bilhão por ano para ações voltadas à saúde e à educação. Os recursos deverão ser aplicados em iniciativas temporárias, como melhorias na infraestrutura, aquisição de equipamentos e fortalecimento de programas estratégicos.
O arcabouço fiscal, que substituiu o antigo teto de gastos, estabelece que as despesas federais só podem crescer dentro de uma faixa limitada, de acordo com o desempenho das receitas. Ao retirar parte desses gastos do cálculo, o governo ganha maior flexibilidade para atender demandas sociais sem descumprir as regras fiscais.
Durante a votação, deputados favoráveis ao projeto afirmaram que a proposta não cria despesas permanentes, apenas facilita a aplicação de recursos já existentes em áreas prioritárias. Para esses parlamentares, a mudança fortalece políticas públicas fundamentais sem comprometer o controle das contas públicas.
Por outro lado, críticos alertaram para o risco de enfraquecimento do arcabouço fiscal e defenderam cautela para evitar que exceções se tornem regra, o que poderia comprometer a credibilidade da política fiscal no médio prazo.
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Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue para sanção presidencial. Caso seja sancionado, as novas regras passarão a valer a partir do próximo exercício fiscal, permitindo a ampliação de investimentos temporários em saúde e educação nos próximos anos
