O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (1º) novas normas que proíbem beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de utilizarem plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e visa evitar que recursos destinados à assistência social sejam direcionados a jogos de azar online.
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De acordo com a nova regulamentação, as empresas de apostas têm um prazo de 30 dias para implementar sistemas de verificação de CPF e bloquear cadastros de usuários que constem como beneficiários desses programas. Caso identifiquem que um usuário é beneficiário, as plataformas devem encerrar sua conta em até três dias. As multas para o não cumprimento da norma podem chegar a R$ 2 milhões por infração.
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A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, será responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades. A medida busca assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e que os beneficiários de programas sociais não sejam incentivados a gastar com jogos de azar.
