O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que órgãos da administração pública estão proibidos de editar atos ou propor novas legislações com o objetivo de garantir pagament...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que órgãos da administração pública estão proibidos de editar atos ou propor novas legislações com o objetivo de garantir pagament...