O TJ-SP recorreu de decisão do ministro Flávio Dino sobre “penduricalhos” ilegais, afirmando que o Congresso precisa definir as regras que valham em todo território nacional, antes da suspensão dos pagamentos adicionais.
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Em 5 de fevereiro, o ministro Dino determinou o bloqueio do pagamento extra que não tivessem base legal, e deu 60 dias para os Três Poderes analisarem. A remuneração no serviço público não pode passar do teto do funcionalismo, que é de R$ 46.366.
Em trecho, o tribunal argumenta que:
“A suspensão generalizada de parcelas indenizatórias, antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode gerar assimetria federativa, comprometer irremediavelmente a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica”.
O economista Bruno Carazza realizou uma pesquisa, divulgada pelo jornal “O Globo”, revelando que o TJ de São Paulo é o que mais recebe os penduricalhos, sendo 11 no total. A pesquisa teve base em dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
“São inúmeros os pagamentos que acabam gerando essa distorção de um juiz recebendo em média R$ 120 mil, quatro vezes mais do que um ministro do Supremo, que deveria ser o topo da hierarquia do Poder Judiciário brasileiro”.
Em 25 de fevereiro, o plenário do Supremo vai decidir se mantém a decisão de Flávio Dino.
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