Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que a Corte será provocada a se manifestar sobre a constitucionalidade do projeto de lei da dosimetria, caso o Congresso Nacional derrube o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o texto seja promulgado como lei.
O veto foi assinado por Lula na última quinta-feira (8), em cerimônia que marcou os três anos dos ataques de 8 de janeiro de 2023, e atinge integralmente a proposta que altera critérios de cálculo de penas e progressão de regime para condenados por crimes como tentativa de golpe de Estado, flexibilizando a chamada dosimetria das penas
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Com o veto presidencial publicado, o Congresso tem 30 dias para decidir se mantém a rejeição de Lula ou se derruba o veto e promulga a lei, o que exigiria pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Deputados e senadores da oposição e parte do Centrão já articulam movimentos para reverter o veto, argumentando que a matéria foi aprovada de forma legítima pelo Legislativo e que a flexibilização dos critérios penais corrige distorções do sistema atual.
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Caso isso ocorra, ministros do STF ouvidos por O Globo afirmam que a Corte provavelmente será acionada por partidos, governistas ou entidades jurídicas para avaliar se o texto contraria a Constituição Federal ou viola princípios como o devido processo legal e a proporcionalidade das penas.
Pontos críticos do projeto e risco de judicialização
O texto vetado altera a forma de somar penas quando um réu é condenado por mais de um delito no mesmo contexto, proibindo a chamada soma material das condenações — o que pode reduzir significativamente a pena total. Além disso, prevê regras de progressão de regime mais flexíveis, potencialmente permitindo que condenados passem para regimes menos rigorosos após cumprir um percentual menor da pena.
Críticos do projeto apontam que, se promulgado como lei, ele poderia afetar condenações impostas pelo STF em julgamento com amplo processo legal, incluindo condenados por tentativa de golpe e outros crimes contra a ordem constitucional, como os de 08 de janeiro de 2023 — gerando forte debate jurídico sobre a competência do Legislativo para revisar critérios de dosimetria definidos pela jurisprudência consolidada.
STF nos bastidores e histórico recente
Nos últimos anos, o STF já foi chamado a se posicionar sobre vetos presidenciais em outras matérias de forte impacto político, como a interpretação do marco temporal para terras indígenas e decisões sobre medidas de enfrentamento à pandemia, o que reforça a expectativa de que o tribunal terá papel central se a dosimetria se tornar lei e for contestada juridicamente.
