O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (31) o Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), durante cerimônia no Palácio do Planalto. Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (3), a medida visa fortalecer a articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, coordenando esforços para reduzir desigualdades e garantir qualidade no ensino brasileiro.
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“Quero agradecer o Congresso Nacional, porque quem ganha com isso é o povo brasileiro. O que mais me chamou atenção é o fato de a gente poder fazer o acompanhamento de uma criança da creche até a universidade. É como se fosse uma identidade única para que a gente possa saber como é que anda a criança na escola, qual é a evolução dela, quais são os problemas que as crianças estão tendo, para que o Estado brasileiro assuma o papel de tentar solucionar”, disse Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República.
Segundo o governo, o SNE funciona de forma inspirada no Sistema Único de Saúde (SUS), alinhando ações, programas e investimentos para que todos os níveis de governo atuem em regime de colaboração. A criação do sistema, embora celebrada, estava atrasada em pelo menos seis anos, já que o Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014 previa sua implementação até meados de 2016.
O SNE é um conjunto de normas que articula e integra os sistemas de ensino da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Diferente de programas voltados ao conteúdo em sala de aula, o sistema define responsabilidades, atribuições e mecanismos de colaboração entre os entes federados.
Sem um sistema regulamentado, a educação brasileira opera de forma fragmentada, com políticas sobrepostas e pouca articulação, resultando em ineficiência e desigualdade na distribuição de recursos e resultados.
O SNE busca criar uma rede de colaboração, garantindo continuidade nas políticas educacionais e enfrentando desigualdades históricas.
Um dos principais objetivos do SNE é reduzir desigualdades e garantir qualidade uniforme no ensino, por meio de padrões nacionais mínimos, que incluem:
- Formação adequada de professores;
- Infraestrutura escolar salubre e acessível;
- Razão adequada de alunos por turma.
“Esse sistema organiza a governança das políticas, o planejamento das políticas educacionais do país e trata dos padrões de qualidade, da quantidade de financiamento e da avaliação, criando todo esse sistema integrado… É, em algum aspecto, o SUS da Educação”, afirmou Camilo Santana, ministro da Educação.
Esses padrões servirão como referência para orientar investimentos e políticas públicas em todo o território nacional.
Para garantir recursos suficientes às escolas, o SNE institui o Custo Aluno Qualidade (CAQ), que estabelece referência de investimento por aluno, calculada a partir dos padrões mínimos de qualidade.
O CAQ servirá de parâmetro para ações redistributivas da União, sendo progressivamente ajustado conforme as necessidades educacionais de cada ente federado.
“Não há clareza suficiente sobre como essas definições serão estabelecidas nem sobre as consequências práticas que terão para a União e para os entes subnacionais em termos de financiamento educacional”, pondera o Todos Pela Educação, embora avalie positivamente a suavização do texto sobre o CAQ.
O SNE cria Comissões Intergestores, inspiradas no modelo do SUS:
- Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite): pactua responsabilidades entre União, Estados e Municípios e aprova a metodologia de cálculo do CAQ.
- Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe): articula políticas educacionais entre Estados e Municípios.
“O governo está considerando a educação como a maior ferramenta de transformação social, de desenvolvimento com justiça social, de mobilidade social, de redução de desigualdades sociais e regionais… Esta lei é justamente dar início a um novo marco da educação brasileira”, afirmou Washington Bandeira, secretário de Educação do Piauí.
O SNE institui a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), integrando informações educacionais de forma segura. O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) passa a ser o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), permitindo:
- Acompanhar a trajetória escolar do aluno desde a creche até a universidade;
- Identificar evasão escolar e implementar políticas de busca ativa;
- Melhorar a transparência e gestão educacional.
“Vai ter um sistema integrado em que todo mundo tem a mesma responsabilidade e a gente não vai esperar mais um ano para ter informações sobre uma criança. Podemos ter informações em tempo real e fazer com que a criança evolua, que os educadores evoluam e que a condição das escolas melhore. Isso chama-se soberania e não haverá soberania sem educação”, disse Luiz Inácio Lula da Silva
Embora a Lei do SNE tenha entrado em vigor imediatamente, a implementação ocorrerá em etapas:
- As Comissões Intergestores (Cite e Cibe) devem ser criadas em até 90 dias;
- Estados e Municípios têm até dois anos para adequar suas normas e sistemas à nova legislação;
- Os efeitos práticos serão sentidos gradualmente, à medida que os entes federados ajustem seus sistemas.
“Isso sem dúvida faz com que os projetos todos que estão parados e são sonhos antigos de todo mundo que faz educação no nosso país se tornem realidade… O SNE trará soluções de forma mais rápida e coesa para que, nos próximos dez anos, possamos acompanhar mais de perto a educação do país”, enfatiza Rafael Brito, deputado federal
Competências dos entes federados
- União: coordenação nacional, assistência técnica e financeira, manutenção de avaliações nacionais, monitoramento do PNE, apoio à educação indígena, quilombola e rural.
- Estados: coordenação regional, integração com União e Municípios, assistência técnica e financeira, monitoramento e avaliação dos Planos Estaduais de Educação.
- Municípios: coordenação local, regulação, avaliação, supervisão, integração com União e Estados e implementação de programas em consórcio, quando necessário.
“Nós sentimos a falta que faz para um país um governo federal que respeite a educação… Estamos construindo a educação desse país. O sistema, eu imaginei que eu não teria vida para ver, porque desde 1988 a gente sonha e ninguém teve a responsabilidade de fazer”, disse Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da Undime.
O SNE representa um marco histórico, promovendo governança integrada, redução de desigualdades, transparência, planejamento e maior qualidade educacional. O sistema centraliza esforços para garantir que cada aluno tenha trajetória escolar contínua e monitorada, consolidando um novo momento para a educação no Brasil.
