O Projeto de Lei que trata sobre indenização às vítimas de enchentes que tramita no Congresso Nacional será analisado pela Câmara dos Deputados.
Nos últimos anos, tivemos grandes enchentes no Brasil, como a que ocorreu em Porto Alegre em 2024, com mais de 180 mortos, ou então, episódio que ocorreu em 2023 no litoral paulista, com 39 mortos somente em São Sebastião.
O Projeto de Lei n°486/25 estabelece que, quando comprovada a responsabilidade do Estado em casos de vítimas fatais em enchentes, este deve indenizar a vítima da catástrofe em R$ 50 mil, pago em parcela única no prazo máximo de 60 dias após a solicitação.
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A proposta do Projeto de Lei, que tramita em caráter conclusivo, foi apresentada pelo deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), que esclareceu:
“Tais tragédias expõem falhas de prevenção e omissão do poder público, demandando uma resposta legislativa que promova justiça social”, disse o deputado.
Para tanto, deve ser criado um fundo com o intuito de se pagar estas indenizações emergenciais com recursos da lei orçamentária anual. Contudo, para que o Projeto de Lei passe a entrar em vigor deve ser aprovado na Câmara e no Senado Federal.
