O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta segunda-feira (6), durante sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), que a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deixaram de arrecadar cerca de R$ 106 bilhões entre 2022 e 2025 em razão do crescimento da pejotização no mercado de trabalho brasileiro.
Segundo Marinho, o avanço desse modelo de contratação — em que empresas optam por pessoas jurídicas (PJs) em vez do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — coloca em risco a proteção social do trabalhador e enfraquece o sistema previdenciário.
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“O contrato de pessoa jurídica existe desde que o mundo é mundo. Isso não está em discussão. O que está em discussão é a fraude trabalhista travestida de pessoa jurídica”, afirmou o ministro.
De acordo com ele, muitas empresas têm travestido vínculos empregatícios em contratos PJ, sob o argumento de oferecer flexibilidade de jornada e remuneração mais alta. Na prática, porém, essa estratégia retira direitos como férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias.
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Marinho reforçou que a CLT deve prevalecer sempre que houver elementos característicos de uma relação de emprego, como subordinação, habitualidade e dependência econômica.
“Independente da formação ou do salário da pessoa, se há subordinação e características de relação de trabalho, é a CLT que protege”, sustentou.
O ministro alertou ainda que a pejotização “desidrata” o sistema de arrecadação pública, prejudicando não apenas o trabalhador, mas também a sustentabilidade da Previdência e dos fundos sociais.
O debate sobre o tema chegou ao STF após a Corte decidir analisar ações que questionam a legalidade de modelos de contratação via PJ em setores como tecnologia, comunicação e serviços. O julgamento poderá definir novos parâmetros sobre os limites entre autonomia profissional e vínculo empregatício.
