Nesta segunda-feira (19), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PP), afirmou que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal, deve ser aprovada até junho.
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A PEC da Segurança foi protocolada no dia 23 de abril, há quase 1 mês. A sua proposta é estabelecer diretrizes para uma atuação coordenada entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. Ou seja, a intenção é aumentar a integração entre a federação e os entes.
Diante disso, ela visa mudar a estrutura de algumas forças de segurança, colocar o SUSP (Sistema Único de Segurança Público) na Constituição e deixar a investigação de milícias e crime organizado sob guarda da Polícia Federal, o que pode ser um dos maiores impactos caso seja aprovada.
Ainda que seja uma das maiores prioridades do Executivo, os governadores apresentaram resistência diante da aprovação da PEC por temerem a perda de autonomia dos estados na área de segurança, enquanto o governo federal tenta apresentar, por meio da proposta, resultados em uma das áreas em que a avaliação da gestão petista é mais crítica.
“Pela manhã, conversei com o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), e acredito que até junho a PEC da Segurança estará aprovada na comissão. Depois, criarei uma comissão especial pra analisar a matéria. Precisamos enfrentar o tema com competência, não para lacrar em redes sociais”, escreveu Motta no X (antigo Twitter).
Desde o momento em que foi protocolada, a PEC teve poucas movimentações na Câmara. Além de ser enviada à CCJ, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) foi designado relator dentro do colegiado.
No último dia 6, a CSPCCO (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado) aprovou uma audiência pública sobre o assunto, que será nesta quarta-feira (21), com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, responsável por articular o texto da PEC.
Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou a PEC ao Congresso durante uma cerimônia com Hugo Motta e Alcolumbre. Ambos se comprometeram a dar prioridade à proposta.
“Garantimos que daremos prioridade total a ela. Não há uma pauta hoje que a sociedade brasileira grite tanto por uma solução que não seja a segurança pública”, disse Motta.
Lula, no momento em que entregou a proposta no Congresso, disse que a PEC não retira a autonomia dos Estados sobre a segurança pública, o que é a preocupação dos governadores e motivação para resistência.
“A PEC não quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada Estado no tratamento da segurança pública. O governo quer dizer que assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar à disposição dos Estados para cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas”, afirmou o presidente.
Na Câmara, a PEC passa inicialmente pela CCJ, que analisa se o texto fere ou não a Constituição. Depois é instalada uma comissão especial, que pode modificar trechos da PEC antes de colocá-la à votação. Por fim, o texto é discutido e votado no plenário e, só depois disso, ele segue para avaliação do Senado Federal.
