A Justiça do Distrito Federal condenou, nesta terça-feira, 29, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$200 mil em danos morais coletivos devido às acusações de transfobia na tribuna da Câmara dos Deputados no dia 8 de março de 2023, o Dia Internacional da Mulher. À época, o deputado ainda disse que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
A acusação surge no momento em que o deputado se fantasia com uma peruca amarela e diz “hoje, no Dia Internacional das Mulheres, a esquerda disse que eu não poderia falar, pois eu não estava no meu local de fala. Então, eu solucionei esse problema aqui. Hoje eu me sinto mulher. Deputada Nikole”.
A ação que resultou nesta condenação foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), associações representativas da comunidade LGBTQIA+. No processo, alegam que Nikolas cometeu crime de transfobia, fez discurso de ódio e incitação à violência contra a comunidade.
Na sentença, a juíza da 12ª Vara Cível de Brasília, Priscila Faria da Silva, afirma que a fala do deputado não se enquadra, mas ultrapassa o limite da liberdade de expressão e constitui “verdadeiro discurso de ódio”, na medida em que “descredibiliza a identidade de gênero assumida pela população transexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”.
“A ausência de termos explicitamente ofensivos não desnatura o cunho discriminatório do discurso, evidenciado desde a utilização de uma peruca para escarnecer a transição de gênero por que passam os indivíduos transexuais até a propagação da ideia de que a existência de mulheres trans põe em risco direitos como a segurança e a liberdade de mulheres cisgênero”, afirmou a juíza.
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Ela também pontua ser incontestável a extensão do dano moral por Nikolas Ferreira ter sido o deputado federal mais votado do país em 2022, com 1,5 milhão de votos.
“Também considero alto o grau de reprovabilidade social da conduta, na medida em que o requerido ocupa cargo político que lhe exige reverência aos pilares do Estado Democrático de Direito ainda maior que a que se espera de outros cidadãos”, prossegue.
O acusado diz no processo que a manifestação feita na Câmara no Dia Internacional da Mulher naquele ano “está amparada pela tutela da imunidade parlamentar”.
Nikolas afirmou que fez o discurso “a fim de chamar a atenção do povo brasileiro para algo que, sob sua ótica, é extremamente sério, o que se encontra dentro do lídimo exercício da liberdade de expressão”. Ele nega a possibilidade de sua fala ter caracterizado discurso de ódio e contribuído com os ataques com a comunidade LGBTQIA+. Cabe recurso contra a sentença.
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