Nikolas Ferreira, deputado federal pelo PL-MG, foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar R$ 3Nikolas Ferreira, deputado federal pelo PL-MG, foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar R$ 30 mil à deputada Duda Salabert (PDT-MG) por prática de transfobia. A sentença, que encerra o processo em última instância, foi divulgada na terça-feira (10) e confirmada pelo próprio parlamentar em publicação feita nas suas redes sociais.
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Esta já é a quarta derrota judicial de Nikolas no processo movido por Duda. Nas três tentativas anteriores, o deputado alegou liberdade de expressão como argumento de defesa. No entanto, o STJ entendeu que as declarações ultrapassaram os limites legais e reafirmou a condenação.
Após a decisão, Duda Salabert comentou o desfecho do caso em seu perfil no X (antigo Twitter):
“Como ele não me pagou até hoje, terei que pedir na Justiça a penhora dos bens, como TV, micro-ondas, videogame, geladeira etc. E, se necessário, pedirei ao presidente da Câmara que suspenda o salário do Nikolas até que ele quite a dívida. Transfobia é crime!”
Relembre o caso contra Nikolas Ferreira por transfobia
A controvérsia começou nas eleições municipais de 2020, quando Nikolas Ferreira e Duda Salabert disputavam uma vaga na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Durante uma entrevista, o então candidato usou um pronome masculino ao se referir à colega de campanha, em tom considerado ofensivo e desrespeitoso, deslegitimando sua identidade de gênero.
Diante do episódio, Duda Salabert entrou com um processo judicial alegando injúria com motivação discriminatória e solicitou reparação por danos morais. Na análise do caso, a Justiça reconheceu a diferença entre sexo biológico e identidade de gênero, reforçando que a condição de mulher trans da deputada deveria ser respeitada. O juiz José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, da 33ª Vara Cível, também destacou que houve reincidência por parte de Nikolas ao repetir o comportamento em outras ocasiões.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa de Nikolas sustentou que suas declarações estariam protegidas pelo direito à liberdade de expressão, argumento que não foi aceito pelos ministros. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), inicialmente no valor de R$ 80 mil, mas posteriormente reduzida para R$ 30 mil, quantia agora confirmada em decisão final.
Após o julgamento, a equipe do parlamentar divulgou uma nota oficial afirmando que o caso representa uma nova realidade no país, onde “a forma como valores e convicções pessoais são expressos” tem sido alvo de condenações judiciais. O deputado federal Nikolas Ferreira também declarou que seguirá “firme na defesa das suas bandeiras” e do eleitorado que o elegeu.
Esse não foi o primeiro episódio envolvendo Nikolas Ferreira em casos de transfobia. No final de abril de 2025, a Justiça do Distrito Federal condenou o deputado federal ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, em decorrência de um discurso considerado transfóbico, feito na Câmara dos Deputados durante o Dia Internacional da Mulher, em 2023.
A ação judicial foi movida por organizações LGBTQIA+, que acusaram o parlamentar de promover discurso de ódio ao usar uma peruca loira no plenário e declarar que “se sentia uma mulher”, acrescentando ainda que “as mulheres estão perdendo espaço para homens que se dizem mulheres”. A fala gerou forte repercussão negativa e foi classificada como uma tentativa de ridicularizar pessoas trans e invalidar suas identidades de gênero.
Transfobia
Em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu criminalizar a transfobia no Brasil, enquadrando-a na Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes de racismo. Com isso, a transfobia passou a ser punida com pena de 1 a 3 anos de prisão, podendo chegar a 5 anos em casos de divulgação ampla, como em redes sociais.
A decisão foi tomada devido à omissão do Congresso Nacional em aprovar uma lei específica, apesar de projetos como o PL 122/2006 existirem desde 2001. O STF entendeu que essa falta configurava uma omissão inconstitucional, prejudicando os direitos da comunidade LGBTQIA+.
