O Ministério Público Militar (MPM) protocolou nesta terça-feira (3) representações no Superior Tribunal Militar (STM) solicitando a perda dos postos e das patentes do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros altos oficiais das Forças Armadas condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que apurou a chamada trama golpista após as eleições de 2022.
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Além de Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, o pedido atinge o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto, todos considerados culpados pelo STF por envolvimento direto na tentativa de ruptura institucional.
Posto e patente são conceitos distintos, mas complementares dentro da hierarquia militar. O posto representa o grau hierárquico ocupado pelo oficial, como capitão, coronel ou general, enquanto a patente é o título formal que garante esse posto. Caso o STM acolha as representações do MPM, os militares perderão ambos e, na prática, serão expulsos das Forças Armadas.
O julgamento marca um momento sem precedentes na história do STM, que analisará, pela primeira vez, pedidos de perda de posto e patente relacionados a crimes contra a democracia. As ações são consequência direta das condenações impostas pelo STF, que entendeu que Bolsonaro liderou uma organização criminosa com o objetivo de se manter no poder mesmo após a derrota nas urnas.
Segundo a decisão da Suprema Corte, o grupo atuou de forma coordenada para minar o Estado Democrático de Direito, sendo condenado por crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta da ordem democrática e organização criminosa. As penas aplicadas variam de 19 anos a 27 anos e três meses de prisão.
A Constituição Federal prevê a perda do posto e da patente quando um militar é condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com decisão transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de novos recursos. Nesses casos, o oficial é considerado indigno de permanecer nas Forças Armadas.
Distribuição dos processos e relatores
As representações foram distribuídas por sorteio entre os ministros do STM, o que pode influenciar o andamento e o desfecho das ações. Apesar disso, há expectativa de que os processos sejam analisados de forma conjunta, dada a conexão entre os fatos.
No caso de Jair Bolsonaro, o relator será o ministro brigadeiro do ar Carlos Vuyk de Aquino, indicado ao tribunal pelo ex-presidente Michel Temer. A revisão ficará a cargo da ministra Verônica Abdalla.
Confira os demais relatores e revisores definidos:
- Almir Garnier
Relatora: ministra Verônica Abdalla
Revisor: ministro general de Exército Guido Amin Naves - General Paulo Sérgio Nogueira
Relator: ministro José Barroso Filho
Revisor: ministro general de Exército Flavio Marcus Lancia Barbosa - General Augusto Heleno
Relator: ministro almirante Celso Luiz Nazareth
Revisor: ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz - General Walter Souza Braga Netto
Relator: ministro general de Exército Flavio Marcus Lancia Barbosa
Revisor: ministro Artur Vidigal de Oliveira
Impacto na remuneração e no cumprimento da pena
O STM não irá rediscutir o mérito das condenações impostas pelo STF. A análise se restringe ao impacto das decisões sobre a permanência dos réus no quadro militar. O tribunal é composto por 15 ministros, sendo 10 militares e 5 civis. A presidente da Corte só vota em caso de empate, situação em que o regimento prevê decisão favorável ao réu.
Caso o pedido do Ministério Público Militar seja aceito, os oficiais deixam de receber remuneração como militares. No entanto, os dependentes legais, como esposas, companheiras ou filhas, passam a receber pensão, em um mecanismo conhecido como “morte ficta”, previsto na legislação castrense.
A decisão também pode influenciar o local de cumprimento das penas, já que atualmente os generais e o almirante estão presos em unidades do Exército e da Marinha. Com a perda da condição militar, pode haver mudança no regime ou no local de detenção.
Nos últimos oito anos, o Superior Tribunal Militar analisou 97 processos de Conselho de Justificação ou Representação por indignidade ou incompatibilidade com o oficialato. Em 84 desses casos, o tribunal decidiu pela cassação do posto e da patente, principalmente em situações envolvendo peculato, estelionato e corrupção.
O procedimento no STM segue etapas formais. Após o protocolo da representação, o relator abre prazo de 10 dias para que o representado apresente defesa escrita. Caso não haja manifestação, é nomeado um defensor público.
Em seguida, o relator elabora seu voto, sem prazo definido, e o revisor faz o mesmo. Com os votos prontos, o relator solicita a inclusão do processo na pauta de julgamento. Após a decisão final e o esgotamento de recursos, o STM comunica o resultado ao comandante da Força correspondente.
Declarada a indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, a cassação do posto e da patente se torna obrigatória, encerrando definitivamente o vínculo do militar com as Forças Armadas.
