O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que o Projeto de Lei da Dosimetria será levado ao plenário para votação nesta terça-feira (9). A definição foi tomada em reunião com líderes partidários, em Brasília, após semanas de negociações intensas envolvendo governo, oposição e o próprio Judiciário.
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O texto, relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), está em fase final de ajustes e se consolidou como a alternativa construída pelo Congresso ao PL da Anistia, proposta que buscava perdoar condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, mas que enfrentou forte resistência jurídica e institucional.
O projeto surge como tentativa de reavaliar e reduzir as penas aplicadas aos condenados pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Em vez de extinguir condenações, como faria a anistia, o texto propõe uma recalibração das penas previstas no Código Penal, especialmente as referentes aos crimes de:
- Golpe de Estado
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Danos qualificados ao patrimônio público
- Associação criminosa em atos antidemocráticos
A lógica central é que, ao diminuir os limites máximos e mínimos das punições, a nova lei, caso aprovada, deverá retroagir em benefício dos réus, conforme determina a Constituição. Assim, todos os condenados poderiam solicitar revisões das penas junto ao Supremo Tribunal Federal.
Parlamentares favoráveis ao texto afirmam que o projeto é necessário para “corrigir excessos” e “restabelecer proporcionalidade” na aplicação das penas. Já os críticos sustentam que qualquer mudança agora seria interpretada como tentativa de interferência indevida nas decisões do STF.
Um dos pontos que mais acirraram o debate político foi o possível efeito da nova legislação sobre a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, ele se tornaria automaticamente beneficiário da retroatividade caso o PL fosse convertido em lei.
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Embora versões preliminares do cálculo apontassem reduções mais expressivas, chegando a cenários de 7 a 14 anos, apurações atualizadas indicam que o relatório final de Paulinho da Força deve reduzir a pena para aproximadamente 24 anos, uma diminuição considerada “mais moderada” por lideranças da base.
Com esse novo parâmetro, e observando a regra de progressão de regime após 1/6 da pena cumprida, Bolsonaro poderia permanecer cerca de 2 anos e meio em regime fechado, passando depois ao semiaberto.
Esse ponto específico é visto como o epicentro da controvérsia. Partidos contrários ao PL afirmam que “qualquer percepção de benefício direto” a Bolsonaro pode intensificar conflitos entre Legislativo e Judiciário e desgastar ainda mais o ambiente institucional.
Se aprovado hoje na Câmara, o PL da Dosimetria será enviado ao Senado. Caso também receba aval dos senadores, a lei entrará em vigor imediatamente. Ainda assim, caberá exclusivamente ao STF aplicar a nova dosimetria aos condenados.
Em outras palavras: o Congresso altera os parâmetros penais, mas o Supremo decide caso a caso como essas mudanças incidem sobre as sentenças.
Especialistas consultados por parlamentares alertam que essa interação entre Poderes pode gerar questionamentos, sobretudo se houver divergências interpretativas sobre o alcance da retroatividade.
Além do PL, o plenário da Câmara se prepara para uma sessão delicada marcada para quarta-feira (10). A pauta inclui a análise da situação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que enfrenta a possibilidade de cassação após sua condenação a 10 anos de prisão por invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça.
O relator do caso, Diego Garcia (Podemos-PR), apresentou parecer contrário à cassação, argumentando que ainda existem recursos pendentes e que a perda do mandato seria precipitada. A decisão final caberá ao plenário.
Na mesma sessão, os deputados devem votar sobre a conduta do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), acusado de agredir um manifestante nos corredores da Câmara, em Brasília. O episódio gerou reação imediata de partidos do centro e da direita, que pressionam pela adoção de medidas disciplinares.
Outros casos na fila da Mesa Diretora
Também estão na pauta:
- A situação de Alexandre Ramagem (PL-RJ), já condenado à perda do mandato pelo STF.
- A análise sobre Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que vem acumulando ausências por estar nos Estados Unidos. A Mesa avalia se há justificativa adequada ou se haverá abertura de procedimento disciplinar.
