A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 458/21, que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, além da regularização de bens lícitos não declarados. A proposta, originária do Senado, foi aprovada com alterações e agora retorna para nova análise. O texto também incorpora pontos da Medida Provisória 1303/25, que trata do seguro-defeso, compensação tributária e benefícios do INSS.
O relator da matéria, deputado Juscelino Filho (União-MA), apresentou um substitutivo com ajustes voltados à modernização das regras fiscais e estímulo à arrecadação voluntária.
LEIA TAMBÉM: Senado aprova isenção da taxa de taxímetro e medida segue para sanção presidencial
Atualização de valores no Imposto de Renda
Segundo o texto, o processo de atualização de bens seguirá modelo semelhante ao da Lei 14.973/24, cujo prazo de adesão já expirou. Os contribuintes que participaram do regime anterior poderão migrar para o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
A nova lei autoriza a atualização a valor de mercado de veículos (terrestres, marítimos e aéreos) e imóveis declarados até 2024. Em vez de pagar o imposto sobre ganho de capital no momento da venda, o contribuinte poderá quitar 4% sobre a diferença de valor.
No caso das empresas, a atualização terá alíquota definitiva de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL, considerando o novo valor como custo de aquisição para futuras negociações. Atualmente, o imposto sobre ganho de capital varia de 15% a 22,5%, conforme o valor do bem.
Correção de distorções e estímulo à arrecadação
Para Juscelino Filho, a medida corrige uma distorção histórica no sistema tributário.
“Ao ignorar os efeitos da inflação ao longo dos anos, a legislação atual tributa um ganho de capital fictício, que nada mais é do que a reposição do poder de compra da moeda”, afirmou o relator.
Segundo ele, a iniciativa incentiva a arrecadação voluntária, já que muitos contribuintes deixam de vender imóveis devido à alta carga tributária. Com a atualização, será possível regularizar valores pagando imposto reduzido, o que antecipa recursos ao governo.
O texto estabelece ainda que o contribuinte não poderá vender o imóvel por cinco anos, nem o veículo por dois, após a atualização — exceto em casos de herança ou divórcio. Caso venda antes do prazo, deverá recalcular o imposto conforme as regras vigentes, abatendo o valor já pago.
Regularização de bens não declarados
Outro ponto central do projeto é a regularização de bens e recursos lícitos não informados à Receita Federal. A proposta incentiva a autodeclaração voluntária e busca combater a sonegação fiscal.
Podem ser regularizados dinheiro em contas bancárias, ações, imóveis, veículos, títulos, empréstimos, ativos digitais e direitos sobre marcas e patentes. Essa regularização será considerada acréscimo patrimonial em dezembro de 2024, com incidência de 15% de imposto e 15% de multa, totalizando 30%.
O pagamento poderá ser parcelado em até 24 meses, corrigido pela taxa Selic. O contribuinte que optar por esse regime estará isento de penalidades criminais e multas de mora, desde que cumpra o parcelamento corretamente.
Novas regras de compensação tributária
O projeto também absorve dispositivos da Medida Provisória 1303/25, que limitam o uso da compensação de créditos tributários contra a União. Segundo o governo, a mudança busca coibir fraudes e interpretações abusivas.
A partir de agora, não serão aceitas compensações baseadas em pagamentos indevidos sem documento de arrecadação que as comprove. Também serão rejeitados créditos obtidos pelo regime não cumulativo de PIS e Cofins sem relação com a atividade da empresa.
Haverá exceção para casos de fusão, incorporação ou transformação empresarial, quando será possível considerar o histórico da empresa original. A previsão é de uma redução de renúncia fiscal de cerca de R$ 10 bilhões em 2025 e R$10 bilhões em 2026.
Críticas e debate no Plenário
A votação foi marcada por divergências entre governo e oposição, principalmente em relação à inclusão de trechos da MP 1303/25. Deputados como Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Joaquim Passarinho (PL-PA) criticaram o que chamaram de “carona fiscal”, acusando o governo de tentar aumentar arrecadação sem cortar gastos.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que o governo usa “artimanhas legislativas” para retomar trechos rejeitados. Já Chico Alencar (Psol-RJ) destacou que a proposta “retoma os piores aspectos da MP 1303”, reduzindo o orçamento da educação em cerca de R$10 bilhões.
Mesmo com as críticas, o relator defendeu que as medidas são essenciais para equilibrar as contas públicas e aperfeiçoar o sistema fiscal brasileiro.
