A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei que estabelece novas regras de dosimetria e reduz penas de condenados por atos golpistas, incluindo aqueles envolvidos na invasão e destruição das sedes dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. A votação foi concluída às 2h26 e registrou 291 votos favoráveis, 148 contrários e 1 abstenção. Outros 72 parlamentares estiveram ausentes.
LEIA TAMBÉM: STF conclui etapa da trama golpista e mira crime organizado, emendas e filhos de Bolsonaro
A proposta agora segue para o Senado Federal, onde, segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), deve ser analisada até o fim do ano. Caso aprovada, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidir se veta ou sanciona o texto.
O chamado “PL da Dosimetria” altera diretamente a forma como são calculadas penas relacionadas a crimes contra as instituições democráticas. Entre os pontos principais estão:
- O crime de golpe de Estado passa a absorver o de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, impedindo que ambos sejam somados quando ocorridos no mesmo contexto.
- Progressão de regime mais rápida, permitindo a saída do regime fechado após cumprimento de 1/6 da pena, e não mais 1/4.
- Possibilidade de abatimento de pena para condenados que usaram tornozeleira eletrônica e trabalharam durante o período de prisão domiciliar, na proporção de três dias trabalhados para cada dia reduzido.
Caso as regras sejam mantidas pelo Senado, Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), poderá ter redução significativa da pena. Cálculos da equipe do relator apontam que o ex-presidente poderia permanecer cerca de 2 anos e 4 meses em regime fechado.
Bolsonaro cumpre pena na sede da Polícia Federal, em Brasília, desde 22 de novembro, após decisão do ministro Alexandre de Moraes, que interpretou o uso indevido de uma tornozeleira eletrônica como tentativa de fuga.
O anúncio de que o PL seria votado ainda na terça-feira (9) surpreendeu líderes partidários. O clima no Congresso, que havia arrefecido após meses de impasse sobre propostas de anistia, voltou a se inflamar.
Durante a tarde, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) tomou a cadeira do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e se recusou a deixar o local, protestando contra o processo que pode levar à sua cassação. A ação gerou um tumulto envolvendo policiais legislativos, que o retiraram à força.
Num episódio considerado inédito, a segurança da Câmara retirou a imprensa do plenário e interrompeu a transmissão da sessão, gerando forte reação de jornalistas e entidades representativas.
Confira “Filhos do Silêncio” de Andrea dos Santos
Embora aliados de Bolsonaro tenham defendido a anistia total nos últimos meses, o texto aprovado não extingue condenações, apenas as reduz.
“Não estamos dando anistia. Não tem anistia. As pessoas vão continuar pagando”, afirmou o relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que conduziu as negociações do projeto.
Ele também argumentou que a mudança desestimula novos ataques às instituições:
“Vão pensar duas vezes antes de tentar novamente.”
Parlamentares ligados ao governo Lula classificaram o projeto como um gesto de leniência com condenados por ataques à democracia. Líderes do PT e de partidos de centro-esquerda afirmam que o texto enfraquece decisões recentes do STF.
Paulinho admitiu ainda ter discutido o texto na semana anterior com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A consulta ocorreu dois dias antes de o parlamentar anunciar que pretende disputar a Presidência em 2026, com apoio do pai, movimento que causou desconforto no Centrão.
Com a nova regra de dosimetria, o crime mais grave, golpe de Estado, absorveria o de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, reduzindo automaticamente 6 anos e 6 meses da condenação total.
Atualmente, o STF considera que ambos podem ocorrer simultaneamente, permitindo a soma das penas. O PL muda essa interpretação ao determinar que, quando cometidos no mesmo contexto, os crimes devem ser tratados como concurso formal, com aplicação:
- da pena do crime mais grave
- acrescida de 1/6 até 1/2, a ser definida pela Justiça
Isso pode resultar em condenações significativamente menores para réus envolvidos nos ataques de 8 de janeiro e em outros atos considerados antidemocráticos.
A aprovação do PL ocorre apenas 15 dias após o trânsito em julgado da condenação de Bolsonaro no STF. A rapidez com que a Câmara avançou sobre o tema ampliou críticas de setores que enxergam uma articulação política para beneficiar o ex-presidente, especialmente após sua prisão.
Líderes governistas afirmam que os cálculos apresentados pela defesa de Bolsonaro podem facilitar uma eventual estratégia eleitoral caso o ex-presidente ou seu núcleo político tentem reorganizar a base para 2026.
O texto segue agora para o Senado Federal, onde Alcolumbre sinalizou intenção de votação ainda em dezembro. Após isso:
- Se aprovado, segue para o presidente Lula, que poderá sancionar, vetar parcialmente ou vetar integralmente.
- Se vetado, o Congresso poderá derrubar o veto com maioria absoluta.
Enquanto isso, Bolsonaro segue preso na sede da PF em Brasília, e aliados pressionam por avanço de medidas legislativas que abram caminho para sua reabilitação política.
