A Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou nesta quarta-feira (4), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que redesenha a estrutura do combate ao crime organizado no país e insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
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No primeiro turno, foram 487 votos favoráveis e 15 contrários, acima dos 308 necessários para aprovação. No segundo turno, o placar registrou 461 votos a favor e 14 contra, consolidando ampla maioria em plenário.
A proposta altera dispositivos constitucionais para formalizar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de estabelecer novas competências e regras para o enfrentamento de crimes violentos e organizações criminosas.
Maioridade penal fica fora do texto
Um dos pontos mais polêmicos inicialmente previstos, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, foi retirado da proposta.
O relator, deputado Mendonça Filho, acolheu pedidos da base governista e do presidente da Câmara, Hugo Motta, para que o tema fosse discutido separadamente.
“O que o presidente fez foi trazer a proposta de que essa discussão em si pode se dar em paralelo do redesenho da estrutura de segurança pública do país”, afirmou o relator.
A retirada ocorreu após reunião com líderes partidários na noite de terça-feira (3). Parlamentares do centrão argumentaram que incluir a maioridade penal poderia contaminar o debate, gerar resistência no Senado e comprometer a tramitação da proposta principal.
A sinalização é de que o tema deverá ser apresentado em outra PEC, possivelmente após o calendário eleitoral.
Governo e oposição cederam em pontos estratégicos
A tramitação da proposta foi marcada por concessões de ambos os lados.
De um lado, a base governista conseguiu retirar a redução da maioridade penal. De outro, o governo também recuou em um dos pilares iniciais do texto: a previsão de maior centralização da coordenação da segurança pública pela União.
Governadores e bancadas de oposição resistiram à ampliação desse poder federal. O texto final manteve o modelo de responsabilidades compartilhadas, preservando a autonomia dos estados e do Distrito Federal na condução das políticas de segurança.
A decisão de levar a proposta diretamente ao plenário, sem votação prévia em comissão especial na manhã desta quarta, foi tomada pela presidência da Casa, acelerando a análise.
O que prevê o Sistema Único de Segurança Pública
O principal eixo da PEC é a criação do Sistema Único de Segurança Pública, com previsão constitucional. A estrutura pretende integrar ações de combate ao crime organizado, padronizar diretrizes e fortalecer a cooperação entre os entes federativos.
Entre os pontos centrais do texto aprovado estão:
Divisão de responsabilidades
A segurança pública passa a ser exercida de forma expressa pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com definição de organização, garantias, direitos e deveres, inclusive no âmbito do sistema socioeducativo.
Fundos constitucionais
A proposta inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A União deverá repassar 50% dos recursos de cada fundo a estados e municípios, ampliando previsibilidade orçamentária.
Novas atribuições da Polícia Federal
A Polícia Federal passa a ter competência expressa para combater crimes praticados por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.
Ampliação das competências da PRF
A Polícia Rodoviária Federal terá atuação expandida para hidrovias e ferrovias, além das rodovias federais. Também poderá:
- Realizar policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais;
- Atuar em cooperação com estados mediante solicitação de governadores;
- Operar de forma integrada em situações de calamidade pública ou desastres.
Criação das polícias municipais comunitárias
O texto inclui as polícias municipais no rol dos órgãos de segurança pública e prevê a criação das polícias municipais comunitárias, organizadas em carreira, com foco em policiamento ostensivo e comunitário. A implementação dependerá de critérios mínimos, como capacidade financeira do município.Regras mais rígidas para crimes violentos
A PEC estabelece diretrizes mais duras para crimes violentos, incluindo:
- Cumprimento de pena em estabelecimentos estaduais ou federais de segurança máxima ou especial;
- Restrição ou proibição de progressão de regime e liberdade provisória, com ou sem fiança;
- Limitação à conversão da pena de prisão em medidas alternativas;
- Restrição à concessão de saída temporária;
- Expropriação de bens, direitos ou valores relacionados à atividade criminosa.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para o Senado Federal, onde precisará passar por nova análise em dois turnos e obter, novamente, pelo menos três quintos dos votos dos senadores.
Se confirmada sem alterações, a emenda será promulgada pelo Congresso Nacional. Caso o Senado modifique o texto, a proposta retorna para nova deliberação da Câmara.
A votação expressiva na Câmara sinaliza consenso em torno da necessidade de reformulação estrutural da segurança pública. O debate, no entanto, deve continuar no Senado, especialmente em pontos sensíveis como autonomia federativa, endurecimento penal e papel das novas polícias municipais.
