A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade constitucional ao impor tarifas amplas sobre importações sem aprovação do Congresso, em um julgamento que estabelece novos parâmetros para a política comercial americana e pode repercutir diretamente sobre países parceiros, entre eles o Brasil.
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A decisão, tomada por seis votos a três, teve como relator o presidente da Corte, John Roberts. Ficaram vencidos os ministros Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
O tribunal concluiu que a legislação invocada pelo governo não concede autorização clara para que o presidente estabeleça tarifas de forma unilateral, reafirmando que a criação de impostos e tarifas é prerrogativa do Congresso, conforme estabelece a Constituição americana.
A decisão judicial surge após uma ação movida por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados americanos, em sua maioria governados por democratas. Os autores contestaram o uso de uma lei emergencial para justificar a criação de impostos sobre importações sem debate legislativo.
Segundo o voto majoritário, delegar ao Executivo poderes tarifários amplos sem autorização explícita representaria uma transferência inconstitucional de competência econômica e política.
O julgamento atinge principalmente as chamadas tarifas recíprocas, eixo central da estratégia comercial adotada pelo governo Trump desde 2025, embora não invalide automaticamente todas as tarifas em vigor.
Com a decisão, a política comercial americana pode sofrer uma reconfiguração profunda. Especialistas avaliam que o governo pode ser obrigado a reembolsar valores arrecadados com as tarifas consideradas ilegais.
Estimativas do modelo econômico Penn-Wharton indicam que os Estados Unidos podem ter de devolver mais de US$ 175 bilhões em arrecadação tarifária, valor que evidencia o alcance econômico do julgamento.
Além disso, a decisão gera incerteza jurídica sobre negociações comerciais internacionais e sobre acordos firmados sob pressão tarifária nos últimos anos.
O governo Trump utilizou a Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional para justificar a taxação. O argumento central era a existência de ameaças à segurança econômica nacional, o que permitiria ao presidente regular o comércio exterior.
A Suprema Corte, contudo, reafirmou que emergência econômica não equivale a autorização automática para criar impostos.
Os ministros destacaram que, embora o presidente possua instrumentos legais para restringir comércio em determinadas circunstâncias, a criação de tarifas exige autorização legislativa inequívoca.
A decisão também confirma entendimento anterior de tribunais inferiores que já haviam considerado ilegais parte das medidas tarifárias.
O caso começou a ganhar forma em 2025, quando tribunais de apelação questionaram a legalidade das tarifas. A controvérsia chegou à Suprema Corte após recurso do governo federal, que defendia a legalidade das medidas como instrumento de política externa.
Durante as sustentações orais, ministros demonstraram preocupação com o alcance do poder executivo em matéria econômica internacional, levantando dúvidas sobre a interpretação expansiva da lei emergencial.
O julgamento expôs divisões ideológicas dentro da Corte, apesar da maioria conservadora de seis ministros.
Antes da decisão final, Trump havia criticado decisões judiciais contrárias à política tarifária, classificando tribunais inferiores como politicamente motivados.
O presidente defendeu reiteradamente as tarifas como instrumento de proteção industrial e fortalecimento do emprego doméstico, argumentando que a taxação era essencial para a competitividade americana.
Ao longo de seu segundo mandato, as tarifas tornaram-se um dos pilares de sua política econômica e diplomática, utilizadas como mecanismo de pressão em negociações comerciais internacionais.
O Brasil esteve entre os países diretamente afetados pela política tarifária. Produtos brasileiros chegaram a enfrentar alíquota total de 50% em determinados setores, após sucessivos aumentos anunciados ao longo de 2025.
Apesar disso, negociações entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva resultaram em exceções e reduções parciais de tarifas sobre alguns produtos estratégicos.
A decisão da Suprema Corte abre caminho para revisão dessas medidas e pode influenciar futuras relações comerciais entre os dois países.
O que muda a partir de agora
Com o julgamento, fica estabelecido que o presidente não pode utilizar instrumentos emergenciais como base genérica para criar tarifas comerciais.
Especialistas apontam três efeitos principais:
- Fortalecimento do papel do Congresso na política comercial
- Revisão de tarifas impostas nos últimos anos
- Redefinição da estratégia econômica dos Estados Unidos no comércio global
O caso se consolida como um dos julgamentos mais relevantes sobre separação de poderes e política econômica internacional nas últimas décadas.
A decisão não apenas redefine os limites do poder presidencial, mas também reposiciona o sistema institucional americano diante das disputas comerciais globais.
