Na semana passada, o Congresso aprovou aumentos nas alíquotas de fintechs e bets de JCP (Juros sobre Capital Próprio).
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Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, informou na última segunda-feira (22), que o impacto na arrecadação da majoração das fintechs, das bets e dos JCP (Juros sobre Capital Próprio) vai ser avaliado a partir de 2026.
Em entrevista coletiva, Claudemir comentou referente aos dados da arrecadação de novembro.
“Este ano, o aumento do setor financeiro está vinculado à questão do PIS/Cofins, que incide no setor financeiro sobre o que a gente chama de spread bruto. Ou seja, como todo o crescimento da economia, vamos ter crescimento do PIS/Cofins, isso vai depender da atividade econômica”.
Ele ressaltou que as novas contribuições criadas recentemente estão sujeitas à regra da noventena, o que significa que seus efeitos só serão percebidos após 90 dias. É o caso da contribuição das fintechs, cuja alíquota sobe de 9% para 15%, e do aumento do percentual incidente sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita bruta dos jogos, das bets, que passará de 12% para 18%. Segundo ele, a avaliação do impacto dessas medidas na arrecadação será feita a partir do início do próximo ano.
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Segundo o Malaquias, a expectativa é que, em 2026, a trajetória da arrecadação acompanhe o ritmo da atividade econômica.
“A equipe que faz as projeções está bem tranquila, porque há uma aderência muito boa entre a atividade econômica e o resultado da arrecadação. Então, essa aderência facilita as projeções”, completou.
Ele acrescentou que, no primeiro decreto de execução orçamentária e financeira de 2026, será realizada uma nova reavaliação de todas as receitas previstas para o ano. Nesse momento, serão considerados os principais indicadores macroeconômicos, além das percepções do setor produtivo e do nível de consumo. Esses fatores já devem ser incorporados às projeções logo no início do exercício.
Mudanças aprovadas pelo Congresso
Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou alterações que incluem o aumento das alíquotas para fintechs, apostas esportivas (bets) e Juros sobre Capital Próprio (JCP). As medidas fazem parte do projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais.
O texto estabelece a elevação gradual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs. A alíquota, atualmente em 9%, passará para 12% até o fim de 2027 e chegará a 15% a partir de 2028. Para comparação, os bancos pagam 20% de CSLL, mas, na prática, a carga efetiva sobre instituições financeiras não bancárias costuma ser maior, em razão da rentabilidade mais elevada.
Já as bets, a tributação, hoje fixada em 12%, será elevada para 15% de forma escalonada entre 2026 e 2028. O aumento ocorrerá por meio da redução da parcela da receita destinada à cobertura de despesas das empresas. Atualmente, 88% ficam com as bets e 12% são repassados ao poder público.
Também foi aprovada a elevação do Imposto de Renda (IR) sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) a acionistas, que passará de 15% para 17,5%.
De acordo com estimativas da Câmara dos Deputados, a redução dos benefícios fiscais terá impacto de R$ 17,5 bilhões. A tributação sobre fintechs deve gerar R$ 1,6 bilhão, enquanto o aumento do imposto sobre JCP deve acrescentar R$ 2,5 bilhões. Já a elevação da tributação sobre bets deve resultar em arrecadação adicional de R$ 850 milhões. No total, o impacto estimado para 2026 é de R$ 22,45 bilhões.
