O ano de 2026 marca os 30 anos do primeiro pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), uma das principais políticas de transferência de renda do país e peça-chave na proteção social de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Embora o benefício tenha sido criado em 1993, com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), sua implementação efetiva ocorreu apenas em 1996, quando os primeiros repasses começaram a chegar aos beneficiários.
Ao garantir um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência sem meios de prover a própria subsistência, o BPC passou a ocupar um papel relevante não apenas social, mas também econômico, especialmente em regiões onde o benefício representa a principal ou única fonte de renda familiar. Nos primeiros anos, porém, a falta de regulamentação clara e limitações operacionais dificultaram o acesso ao recurso.
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A advogada Yasmin Gomes explica que o intervalo entre a criação legal e o início dos pagamentos teve efeitos diretos sobre a renda de milhares de brasileiros. “O direito já estava previsto em lei desde 1993, mas só em 1996 o Estado conseguiu operacionalizar o benefício. Até lá, muitas pessoas que já se enquadravam nos critérios ficaram sem qualquer amparo financeiro”, afirma.
Ao longo de quase três décadas, o BPC/Loas passou por mudanças importantes, especialmente na interpretação dos critérios de concessão, o que impacta diretamente o orçamento público e a distribuição de renda. Segundo Yasmin, o entendimento sobre renda e deficiência evoluiu. “Hoje, não se analisa apenas a renda per capita de forma fria. O Judiciário passou a considerar despesas essenciais, condições de moradia e a real situação de vulnerabilidade econômica das famílias”, explica.
Essa flexibilização na análise reflete uma compreensão mais ampla da economia doméstica de baixa renda, em que gastos com medicamentos, transporte, alimentação especial e cuidados permanentes comprometem grande parte do orçamento. Esse olhar mais realista fortalece o papel do benefício como instrumento de redução da pobreza extrema e de sustentação mínima do consumo local.
Apesar dos avanços, os desafios permanecem. Revisões frequentes, indeferimentos automáticos e a burocracia no processo de concessão ainda dificultam o acesso ao benefício, gerando instabilidade financeira para famílias que dependem exclusivamente do repasse. “Essas barreiras administrativas afetam diretamente a previsibilidade de renda e colocam em risco a subsistência de quem já vive no limite”, alerta Yasmin Gomes.
O marco dos 30 anos do primeiro pagamento do BPC/Loas reacende o debate sobre o papel do benefício na economia brasileira, especialmente em um cenário de envelhecimento populacional e aumento da demanda por políticas de proteção social. Fortalecer e tornar mais eficiente esse tipo de transferência é fundamental não apenas para garantir dignidade, mas também para sustentar economias locais e reduzir desigualdades estruturais.
